LEI COMPLEMENTAR Nº 176/2024

DATA: 03 DE JULHO DE 2024.

SÚMULA: "FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA, ESTADO DE MATO GROSSO. PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL"

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1°. Atendido as disposições contidas no Art. 29, inciso VI letra A, Art. 29-A, inciso I da Constituição Federal e Art. 22 da Lei Orgânica, o Subsídio do Vereador da Câmara Municipal do município de Nova Ubiratã para vigorar no Quadriênio 2025/2028 é fixado em R$ 8.600,00.

Art. 2°. Da mesma forma o subsídio do Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã para vigorar no Quadriênio 2025/2028 é fixado em R$ 9.600,00.

ART. 3º. Os subsídios de que trata os Artigos 1° e 2°, é fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer espécie remuneratória obedecida às disposições contidas no Art. 37, inciso X e XI, Art. 169 da Constituição Federal e Art. 19 da Lei Complementar n°. 101, de 04 de maio de 2000.

Parágrafo Único. Em caso de falta injustificada, será descontado do subsídio, o valor da proporção do número de sessões ordinária mensal estabelecida na Resolução que definir o calendário anual.

Art. 4°. As sessões extraordinárias não serão remuneradas.

Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2025.

Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JULHO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Certifico que esta Lei foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 03/07/2024. FRANCINE OLIVEIRA Secretária Municipal de Administração Decreto n° 001/2021

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração