LEI MUNICIPAL Nº 1145/2024

DATA: 03 DE JULHO DE 2024

SÚMULA: “ALTERA ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 810/2018 QUE DISPÕE SOBRE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATA - MT, NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVICOS E OBRAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSE BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei Municipal:

Art. 1º O Art. 3º da Lei 810/2018, passa a vigorar acrescido com a seguinte alteração.

Art.. 3°

(...)

II- Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município de Nova Ubiratã - MT, cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente, assim entendidas como aquelas sediadas em municípios que compõe o consorcio Teles Pires compreendendo os seguintes municípios, Sorriso, Sinop, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Tapurah, Itanhangá, Ipiranga do Norte, Feliz Natal, Cláudia, Vera, Santa Carmem, Nova Ubiratã, Santa Rita do Trivelato, União do Sul e Nova Maringá.

III - Não tendo microempresas e empresas de pequeno porte sediadas conforme disposto nos incisos I e II cuja proposta esteja no limite de 10% previsto neste parágrafo, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas em municípios situadas no estado de Mato Grosso.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 03 DE JULHO DE 2024.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE

FRANCINE OLIVEIRA

Secretária Municipal de Administração