PORTARIA Nº. 440/2024

Dispõe sobre a concessão de afastamento com remuneração ao Sr. Victor Lucas de Carvalho Costa , e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, Sr. Leocir Hanel, no uso das atribuições legais lhe conferida pela Lei;

Considerando a Lei Municipal Nº 1746/2023, art. 63, parágrafo único, RESOLVE:

Art. 1º. Conceder ao Sr. Victor Lucas de Carvalho Costa, portador do RG nº. 26649110 SSP/MT, inscrito no CPF nº. 022.116.721-83, servidor público eletivo, com cargo de Conselheiro Tutelar, afastamento com remuneração, a título de desincompatibilização.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir do dia 04 de julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em Nobres/MT, 03 de julho de 2024.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres