“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ÂNGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o Termo de Cooperação Técnica nº 005/2024, celebrado entre o Município de São José do Rio Claro e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra Superintendência de Mato Grosso;

Considerando, o art. 141 – Seção II, da Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores), de São José do Rio Claro – MT.

RESOLVE:

Art. 1º Conceder a CESSÃO da servidora LIVYA ANICE DA SILVA LEANDRO, matricula funcional nº 2799, ocupante do cargo de provimento em comissão de ENCARREGADO DE DEPARTAMENTO, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de São José do Rio Claro – MT, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra Superintendência de Mato Grosso,no períodode 25 de junho de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024.

Art. 2º A remuneração do servidor ora cedido será com ônus para o Cedente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir do dia 25 de junho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 04 de julho de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria Nº 004/2024