COMUNICADO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS

CONSIDERANDO o princípio da publicidade, e ainda, o dever atribuído à administração de dar total transparência a todos os atos que praticar, além de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral, nenhum ato administrativo pode ser sigiloso.

Em atendimento ao artigo 2º da Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, combinado com o artigo 6º, inciso XI, da Portaria Interministerial MPO/MF/CGU Nº 507, de 24/11/2011, publicada no Diário Oficial da União, de 28 de novembro de 2011, vimos por meio deste NOTIFICAR a todos os interessados e especificamente os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e às entidades empresariais, deste município, a liberação de recursos federais do seguinte convênio:

Termo de CV: Nº 0758/2024

Situação: Pago

Objeto do Convênio: Fornecer Programação Cultural 9º Expobrava

Concedente: SECEL

Convenente: Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT.

Valor da transferência: R$ 563.490,00

Valor Liberado: R$ R$ 563.490,00

Início da Vigência: 01/08/2024

Fim da Vigência: 18/02/2025

Valor da Contrapartida: R$ 62,610,00

Registra-se,

Publica-se,

Notifica-se.

Canabrava do Norte – MT, 05 de Julho de 2024.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal