“DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

ANGELA MARIA ALCANFORADO, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO os ofícios nº 220/2022, 246/2024/PMSJRC/SEPAS, solicitando a necessidade de apuração de conduta de servidor público;

CONSIDERANDO o comunicado interno nº 258/2024/RH, solicitando a instauração de procedimento administrativo.

RESOLVE:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar, em face do servidor, JOEL ALCANTARA, matrícula funcional nº 2158, com fulcro no art. 195 e demais, da Lei Municipal nº 991/2014, para apurar a conduta do servidor em relação aos fatos narrados através dos ofícios nº 007, 013 e 096/2024/SEPAS/CT.

Art. 2º Para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a Comissão Permanente será composta pelos servidores nomeados pela Portaria Municipal nº 013/2024, de 15 de março de 2024.

Art. 3º Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e deverá observar e zelar pelo devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 04 de julho de 2024.

ANGELA MARIA ALCANFORADO

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 004/2024