DECRETO MUNICIPAL Nº 2.486, DE 01 DE JULHO DE 2.024.

Dispõe sobre cessão de servidora efetiva ao Estado de Goiás.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Artigo 37, Inciso II da Constituição Federal, e considerando solicitação do Governo do Estado de Goiás,

DECRETA

Art. 1º Fica cedido ao Estado de Goiás a servidora efetiva Sra. BRENDA SCHRODER DE MOURA SOARES BESSA, portadora da CI RG nº 3438120-7 SSP-MT e inscrita no CPF sob o nº 855.732.131-72, lotada no cargo de Professor – Classe B, sob a matrícula 36-1.

Parágrafo único. Será de responsabilidade da CESSIONÁRIA o ônus da remuneração, acrescidos dos encargos sociais e trabalhistas, mediante ressarcimento através de guia emitida mensalmente pelo CEDENTE.

Art. 2º A cessão se dará a partir do 1º do mês subsequente à assinatura do TERMO DE CESSÃO, modelo constante no anexo I.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COCALINHO, ESTADO DE MATO GROSSO, AO PRIMEIRO DIA DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

ANEXO I

TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR

Termo de Cessão de Servidor firmado entre o Município de Cocalinho-MT e o Estado de Goiás

O MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT, inscrito no CNPJ/MF nº 03.918.869/0001-08, com sede na Avenida Araguaia, nº 676, Centro, Cocalinho– MT, CEP 78.670-000, neste ato representado pelo Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira de Identidade n. 1734269-4 e do CPF nº, 014.711.181-18, residente e domiciliado em COCALINHO/MT, neste ato denominado CEDENTE, e (XXXXXXX), neste ato denominado simplesmente CESSIONÁRIO, resolvem celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por escopo a cessão da servidora Sra. BRENDA SCHRODER DE MOURA SOARES BESSA, portadora da CI RG nº 1855546 SSP-DF e inscrita no CPF sob o nº 855.732.131-72, lotada no cargo de Professor – Classe B, sob a matrícula 36-1, pertencente ao quadro da Administração Direta do Município de Cocalinho, para prestar serviço na Creche Cantinho Feliz, da Superintendência da Escola da Saúde de Goiás, da Secretaria de Estado da Saúde de do Estado de Goiás.

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES 2.1. O pagamento da remuneração e encargos previdenciários será feito pelo Cedente, o qual será ressarcido integralmente pelo Cessionário, mediante guia de Recolhimento a ser emitida mensalmente 2.2. O CESSIONÁRIO terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento da guia a contar de sua emissão, sob pena de extinção do presente Termo de Cessão. 2.3. Todos os direitos trabalhistas adquiridos durante o período de cessão da servidora (férias, décimo terceiro, horas extras, etc.) serão de responsabilidade da Cessionária. 2.4. A época de gozo das férias pelo servidor cedido ficará a critério do CESSIONÁRIO, respeitado o período aquisitivo no ente de origem, observadas as informações funcionais prestadas pelo CEDENTE. 2.5. É de responsabilidade do CESSIONÁRIO todas as despesas referentes às viagens de serviço, se porventura forem realizadas. 2.6. É vedada a subcessão do servidor pelo CESSIONÁRIO a quaisquer outros órgãos. 2.7. O servidor cedido com base neste Termo, além dos princípios e normas próprias da Administração Pública, fica também sujeitos aos regulamentos internos e normas de serviços do CESSIONÁRIO. 2.8. O servidor cedido para exercício de cargo de provimento em comissão ou de Secretário Municipal, poderá optar em perceber o valor da remuneração ou subsídio do respectivo cargo a ser ocupado. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

3.1. A vigência do presente termo de cessão de servidor será de xx/xx/2024 até o dia 31/12/2024, podendo ser prorrogada, mediante manifestação da CESSIONÁRIA.

CLAÚSULA QUARTA – DA RESCISÃO

4.1. Este termo de colaboração poderá ser rescindido a qualquer tempo por qualquer das partes nele envolvidas.

CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES

5.1. O presente Termo de Cessão poderá ser alterado de comum acordo, nas cláusulas admissíveis pelas legislações pertinentes, através de celebração de Termo Aditivo.

CLÁUSULA SEXTA – DO FORO

6.1. As partes contratantes obrigam-se por si elegendo o Foro da Comarca de Água Boa para a propositura de qualquer ação.

E, por assim estarem justos e contratados, mandaram extrair o presente instrumento em três (03) vias, para um só efeito, assinando-as, juntamente com as testemunhas, a tudo presentes.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos (XXX) dias do mês de (xx) do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal

CEDENTE

CESSIONÁRIO