Portaria nº 68/GP/2024

Em, 04 de julho de 2024.

DISPÕE SOBRE A DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE SE CANDIDATARA A MANDATO ELETIVO DE VEREADOR NO PLEITO DE 06 DE OUTUBRO DE 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães-MT, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO, A Lei nº 9.504 de 30 de setembro de 1997 a qual disciplina as eleições;

CONSIDERANDO, A Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder o afastamento a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador, no pleito 2024, município de Chapada dos Guimarães/MT o servidor Leontino Correia da Silva, efetivo no cargo de Motorista, a partir do dia 04/07/2024 a 06/10/2024.

Art. 2º. A regularidade deste afastamento fica condicionada à comprovação e à manutenção da candidatura, devendo o servidor, para tanto, proceder à juntada, no respectivo processo administrativo, até o dia 12 de agosto, de certidão expedida pela Justiça Eleitoral que ateste a homologação do registro da candidatura.

Art. 3º. o servidor deverá reassumir o exercício do cargo ou função:

I. no primeiro dia útil subsequente:

a) um dia após ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referendado como candidato;

b) um dia após ao da publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura;

c) um dia após ao da data do protocolo do pedido de sua desistência da candidatura;

d) um dia após ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

II. no primeiro dia útil subsequente ao das eleições, no caso de não ser eleito.

Art. 4º. A inobservância pelo servidor do disposto no art. 2º e no inciso I do art. 3º acarretará a conversão do afastamento em faltas injustificadas ao serviço, bem como a obrigatoriedade de restituição dos vencimentos indevidamente recebidos.

Art. 5º. A forma de afastamento do servidor, nos termos desta Portaria, ocorrerá a depender da natureza do vínculo do mesmo, nos seguintes termos:

§ 1º. Os servidores municipais possuidores apenas de cargo comissionado deverão se desincompatibilizar, requerendo a sua exoneração até a data de 04/07/2024, sem direito à percepção de remuneração;

§ 2º. Os servidores municipais titulares de cargo efetivo que também exerçam cargo em comissão, concomitantemente, deverão se desincompatibilizar, requerendo a sua exoneração do cargo comissionado e o licenciamento do cargo efetivo com a finalidade de exercício de atividade política, com percebimento integral da remuneração do cargo efetivo;

§ 3º. Os servidores municipais efetivos, deverão se desincompatibilizar através de requerimento de licença para exercício de atividade política, fazendo jus à remuneração integral de seu cargo efetivo pelo respectivo período de afastamento.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Retroativo a data de 04 de julho de 2024.

REGISTRADA

PUBLICADA

CUMPRA-SE

Chapada dos Guimarães-MT, 04 de julho de 2024.

OSMAR FRONER DE MELLO Prefeito Municipal