DE 03 DE JULHO DE 2024

Aprova a Instrução Normativa SCI n° 033/2024, que disciplina Rotinas de Prevenção de Fraudes e Conluios, em Procedimentos Licitatórios no âmbito no Poder Executivo do município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, e da outras providencias.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo,

DECRETA:

Art. 1°. As normas e procedimentos referentes as Rotinas de Prevenção de Fraudes e Conluios, em Procedimentos Licitatórios no âmbito do Poder Executivo do Município de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, obedecerão aos procedimentos estabelecidos na instrução Normativa SCI n° 033/2024, aprovada por este decreto.

Art. 2°. Os órgãos e entidades da Administração Indireta, como unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sujeitam-se, no que couber, a referida Instrução Normativa.

Art. 3º.Caberá a Controladoria Geral do Município – CGM, prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos dispositivos deste Decreto.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.

Publique-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

Gestão 2021/2024