INSTRUÇÃO NORMATIVA SEMED 01/2024

Unidade Responsável: Secretaria Municipal de Educação.

Considerando que compete à Secretaria Municipal de Educação, nos termos da Lei Complementar n.º 128/2023, programar, coordenar e executar a política referente às atividades educacionais no Município;

Considerando o disposto na Lei Complementar n.º 138/2023, que altera o artigo 29 da Lei Complementar n.º 86, de 26 de julho de 2018, e da outras providências;

Considerando o disposto nos artigos 78 à 88, da Lei 64/2018.

O RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhes são conferidas respectivamente pela Lei Complementar nº 128 de 01/03/2023 e;

RESOLVE:

Art. 1º Estabelecer que as férias referentes aos servidores efetivos que integram o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação/SEMED, deverão ser usufruídas conforme disciplinado nesta Normativa.

Art. 2º Os professores e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo usufruirão de férias anuais:

I – 45 (quarenta e cinco), os Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH), em efetivo exercício da docência na Unidade Educacional ou no exercício da função de Assessor Pedagógico, Coordenador Pedagógico e Diretor de Unidade escolar.

II - 30 (trinta) dias, os Professores Licenciados/Habilitados (PLH), Professores não Habilitados (PNH), que não estejam no exercício da docência ou das funções descritas no inciso anterior e os demais profissionais da educação.

Parágrafo Único - Inobstante o direito ao gozo das férias de 45 (quarenta e cinco) dias, versados no inciso I deste artigo, dever-se-á observar o disposto no §6º e incisos do artigo 1º, da Lei Complementar 138/2023.

Artigo 3º O período aquisitivo para o gozo de um período de férias será de 12 (doze) meses de efetivo exercício.

§1º - A concessão da pecúnia relativa ao período das férias a que tiver direito o servidor será na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício.

§2º - O pagamento, do acrécimo de 1/3 (um terço) da remuneração, por ocasião das férias, será proporcional ao período de gozo.

§3º - O servidor temporário, admitido por processo seletivo, perceberá a concessão pecuniária relativa ao período das férias a que tiver direito, acrescidos de 1/3, no momento da exoneração.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação deverá dirimir qualquer dúvida sobre a aplicação dessa Norma Interna.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam Revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato/MT, 04 de julho de 2024

PAULO MADSON VIEIRA DA SILVA

Secretária Municipal de Educação