Portaria 301/2024 de 03 de Julho de 2024.

DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Lei Complementar 020/2005 no seu Art. 128, in ver bis, “Ao servidor público municipal que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito a percepção de sua remuneração integral” e, CONSIDERANDO o Requerimento do servidor de 01/07/2024 e Oficio 2180/SME/2024 de 02/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para Concorrer ao Pleito Eleitoral de 2024 nas Eleições Municipais no período de 05/07/2024 a 06/10/2024 para concorrer ao cargo eletivo de vereador ao servidor público municipal ADILSON VITAL DA SILVA, matrícula 000388, efetivo no cargo de PROF DE NÍVEL MÉDIO/MAGISTÉRIO, lotado na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal Vila Tapiraguaia.

Art. 2º - Fica o servidor pré-candidato a partir das realizações das convenções partidárias e registro da candidatura a apresentar o processo de registro da respectiva candidatura para concorrer ao pleito eleitoral de 2024 nas eleições municipais.

Art. 3º - Fica automaticamente destituído o servidor público municipal efetivo e/ou eletivo, ora licenciado de todos os conselhos, comissões ou qualquer outro vínculo que seja necessário a desincompatibilização e/ou afastamento para fins eleitorais.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 03 de Julho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal