PORTARIA N.725/2023/GAPRE, DE 05 DE JULHO DE 2024.

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DO FUNDO DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO - FETHAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, e conforme entabulado na Lei Municipal n. 692/2017, de 01 de março de 2017, e no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 692/2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Fundo de Transportes e Habitação - FETHAB;

RESOLVE:

Art. 1º. ALTERAR, membros que irão compor o Conselho Municipal do FETHAB - Fundo de Transporte e Habitação, sendo os mesmos relacionados abaixo, considerando que alguns servidores públicos solicitaram seu desligamento dos cargos os quais exerciam nesta municipalidade em atendimento ao período de desincompatibilização para concorrerem ao pleito eleitoral de 2024, justificando assim os espaços em branco, os quais estão aguardando indicação dos novos membros pelos setores competentes.

I – 02 (DOIS) REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

TITULAR: Helem da Silva Nunes, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o n. ***.614.981-**.

SUPLENTE: Ronaldo Evangelista da Rocha, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o n. ***.251.841-**.

II - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.

TITULAR: Ozéias Trindade Valverde, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob o n. ***.594. ***-**.

SUPLENTE: (Aguardando indicação)

III - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO – SINSPU.

TITULAR: Elço José Siqueira Dias, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas n.***.634.***-**.

SUPLENTE: Jucerlei Bonatto, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n.***.870.***-**.

IV - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E AGRICULTURA. – SEMAA.

TITULAR: Fernanda Martins Sousa, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.468.***-**; SUPLENTE: (Aguardando indicação)

V - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SECRETARIA MUNICIPAL TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA.

TITULAR: Isaque Silva Trindade, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF. ***.188.***-**.

SUPLENTE: Adrielmo Pedrosa Gil, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ***.892.***-00.

VI - (UM) REPRESENTANTE DAS IGREJAS EVANGÉLICAS:

TITULAR: Nilmarcia Vicente de Souza, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF n. ***.479.***-**;

SUPLENTE: Damião da Silva Bulcão, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF sob o n.***.102.***-**

VII - 01 (UM) REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS. P.A MANAH TITULAR: Luiz Marcos Oliveira, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do CPF n. ***.820.***-**. SUPLENTE:Domingos Lima dos Santos, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.125.***-**. VIII - 01 (UM) REPRESENTANTE DA SINDICATO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE CANABRAVA DO NORTE – MT. TITULAR: Rael Coelho Gomes, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.942.***-**; SUPLENTE: Sandra Maria Rodrigues da Cunha, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF n. ***.479. ***-**.

Art. 2º. Conforme Art. 1º, da Lei Municipal n. 692/2017, de 01 de março de 2017, ficou definido a presidência do Conselho Municipal do FETHAB, tendo como presidente o Secretario Municipal de Infraestrutura, Serviços Públicos e Urbanismo – SINSPU, o Sr, Elço José Siqueira Dias, matrícula funcional n.2553.

Art. 3º. O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016.

Art. 4º. Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 5º. O Conselho emitirá relatório trimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município, na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas, enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 (quatro) meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística SINFRA e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 6º. O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço relevante de interesse público.

Art. 7º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se toda e qualquer disposição em contrário, em especial, a Portaria n.365/2023 de 13 de abril de 2023.

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

Canabrava do Norte-MT, em 05 de julho de 2024.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal