Portaria 312/2024 de 04 de Julho de 2024.

DISPÕE SOBRE LICENÇA DE SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EFETIVO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e, Lei Complementar 020/2005 no seu Art. 128, in ver bis, “Ao servidor público municipal que se afastar do cargo e/ou especialidade ou função que estiver exercendo, para concorrer a cargo eletivo, fica assegurado o direito a percepção de sua remuneração integral” e, CONSIDERANDO o Requerimento da servidora de 03/07/2024 e Oficio 2218/SME/2024 de 04/07/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença para Concorrer ao Pleito Eleitoral de 2024 nas Eleições Municipais no período de 05/07/2024 a 06/10/2024 para concorrer ao cargo eletivo de Prefeito a servidora pública municipal LUCIMEIRE LAZARA DA SILVA OLIVEIRA, matrícula 001045, efetiva no cargo de PROF LIC PLENA EM LETRAS, lotada na Secretaria Municipal de Educação/Escola Municipal Central.

Art. 2º - Fica a servidora pré-candidata a partir das realizações das convenções partidárias e registro da candidatura a apresentar o processo de registro da respectiva candidatura para concorrer ao pleito eleitoral de 2024 nas eleições municipais.

Art. 3º - Fica automaticamente destituída a servidora pública municipal efetiva e/ou eletiva, ora licenciada de todos os conselhos, comissões ou qualquer outro vínculo que seja necessário a desincompatibilização e/ou afastamento para fins eleitorais.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 04 de Julho de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal