DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO IPTU (IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO), REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016.

RAIMUNDO MANSKE, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições estabelecidas em Lei, e de acordo com dispositivo na Lei N.º 539, de 27 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, Lei Municipal Nº. 617, de 22 de setembro de 2005 – Lei do IPTU;

CONSIDERANDO, os problemas técnicos ocasionados na emissão dos carnês de IPTU, devido troca do sistema ACPI – Assessoria, Consultoria, Planejamento e Informática pelo Sistema da Àgili Informática;

D E C R E T A :

ART. 1º. Fica prorrogado o prazo de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2016, que deverá ocorrer de junho à outubro do mesmo exercício conforme Anexo I do presente Decreto.

ART. 2º. Este Decreto entrará em vigor, a partir de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Juruena - MT, 12 de Abril de 2016.

RAIMUNDO MANSKE

Prefeito Municipal

Registrada e publicada por afixação em local público de costume, conforme autorização da Lei Municipal nº. 484, de 04 de março de 2002.

MARCOS ANDRÉ RAUBER

Secretário Municipal de Administração

e Finanças

ANEXO I

DECRETO Nº. 2636, DE 12/04/2016

COTA ÚNICA	30/06/2016
1ª PARCELA	30/06/2016
2ª PARCELA	29/07/2016
3ª PARCELA	31/08/2016
4ª PARCELA	30/09/2016
5ª PARCELA	28/10/2016