PORTARIA Nº 128/2024 – GP

DE 28 DE JUNHO DE 2.024.

“DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA PORTARIA N. 081/2024 QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO A SERVIDORA EFETIVA SRA. MARINALVA DE ARAÚJO SILVA".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA DO ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E;

RESOLVE:

Art. 1º - RETIFICAR a Portaria nº 081/2024, publicada no JORNAL OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AMM, na data de 24 de abril de 2024, que concedeu o benefício Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho a servidora Sra. Marinalva de Araújo Silva, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 334.403 SSP/MT e CPF n.º 604.603.851-00, a partir de 01 de abril de 2024, conforme processo administrativo do PREVIST, n.º 2024.03.00006P.

Onde se Lê: (...) Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 768/2021 de 29 de março de 2021 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha – PREVIST; e Lei Complementar nº 863/2023; (...)

Lêia-se: (...) Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c o art. 12, inciso I, da Lei n.º 768/2021 e art. 13 da Lei Municipal nº 525/2010, com redação dada pela Lei Municipal nº 768/2021 de 29 de março de 2021 que dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Santa Terezinha – PREVIST; e Lei Complementar nº 863/2023;.(...)

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 01/04/2024 revogados as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito, 28 de junho de 2024.

RODRIGO PEREIRA LUZ

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

Prefeito Municipal