DATA: 05 de julho de 2024

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para concorrer a Cargo Eletivo.

O Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder a pedido, Licença para concorrer a cargo eletivo sem prejuízo da remuneração, a servidora Sra. Dirce Scamparini Sampaio, ocupante do cargo efetivo de Monitor de Creche III, 40 horas semanais, matrícula n° 85, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período de 05 de julho a 05 de outubro de 2024, devendo a mesma apresentar até o dia 15 de agosto de 2024 registro de candidatura realizado junto à Justiça Eleitoral.

A não apresentação do registro no prazo especificado no caput deste artigo tornará nula a concessão da licença.

Caso não seja apresentado o registro da candidatura ou ao menos cópia da ata que comprove a participação da servidora em convenção partidária como pretensa candidata, o Município adotará os procedimentos necessários para resguardar o interesse público.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 05/07/2024.

Gabinete do Prefeito, em 05 de julho de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

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