ROGÉRIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no art. 46 e 87, §3º, da Lei Municipal nº. 1.519/2014, que regulamenta e disciplina o benefício do abono de permanência, que aduz que o servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do art. 12 desta Lei;

Considerando o parecer conclusivo do COMODORO-PREVI e Procuradoria Jurídica no Processo Administrativo Virtual n. 0002898/2024, e

Considerando o deferimento do Chefe do Executivo Municipal, em que atesta ao ABONO DE PERMANENCIA para a servidora LUCIA HELENA DE SOUZA ÁVILA.

RESOLVE,

Art. 1º. CONCEDER ABONO DE PERMANÊNCIA a servidora efetiva LUCIA HELENA DE SOUZA ÁVILA – Professor PII, que consiste no pagamento do valor descontado ao Plano de Seguridade Social, neutralizando-a, até completar as exigências para a aposentadoria compulsória, continuando com as mesmas atividades laborais, vantagens e salário, inclusive, ao benefício de Abono Permanência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a partir de 01 de junho de 2024.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2024.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 04 dias do mês de julho de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal

Registra-se, Publica-se e Cumpra-se

Dyego Henrique Rocha de Oliveira

Secretário Municipal de Administração