DECRETO MUNICIPAL Nº 2.518, DE 05 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre rescisão de contrato de trabalho temporário para candidatura ao cargo de vereador”.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, especialmente a alínea l do inciso II, art. 1º da lei Complementar 64/90, Lei Municipal nº 056/91, bem como Acordão 16734 do Tribunal Superior Eleitoral:

CONSIDERANDO que a desincompatibilização é o afastamento ou desvinculação do servidor do cargo, emprego ou função pública que exercesse para fins de viabilização de candidatura com lisura e destituída de influência decorrente do exercício de cargo, função ou emprego em prejuízo do equilíbrio do certame eleitoral.

CONSIDERANDO que a desincompatibilização do servidor candidato a pleito eleitoral constitui exigência legal nos termos e prazos estabelecidos na Lei Complementar 64/90.

CONSIDERANDO que a servidora Francilda Roberta de Souza foi contratada temporariamente com fundamento no art. 37, inciso IX da Constituição Federal, para suprir necessidade excepcional e emergência de interesse público.

CONSIDERANDO a jurisprudência sobre o tema em especial (Ac. de 23.9.2014 no REspe nº 72793, rel. Min. Luciana Lóssio, red. designado Min. Dias Toffoli; no mesmo sentido o Ac. de 20.9.2004 no AgRgREspe nº 22708, rel. Min. Carlos Velloso.); (Ac. de 11.2.2021 no AgR-REspEl nº 060030736, rel. Min. Luis Felipe Salomão.); Resolução de consulta nº 21809 - Relator: Ministro Francisco Peçanha Martins do TSE;

CONSIDERANDO que há evidente incompatibilidade entre a natureza da contratação temporária excepcional voltada ao interesse público e o afastamento para fins eleitorais, resta claro que inexiste na espécie direito ao afastamento renumerado conforme pleiteado pela servidora Francilda Roberta de Souza.

DECRETA:

Art. 1º Fica rescindido, a partir do dia 06/07/2024, o Contrato de Trabalho Temporário nº 007/2024, celebrado entre esta municipalidade e Francilda Roberta de Souza, portadora da CI 7191588 RG nº e inscrita no CPF sob o nº 033.305.921-25, lotada no cargo de Técnico Desenvolvimento/Ajudante de Sala.

Art. 2º A rescisão se dá em decorrência da solicitação de desincompatibilização requerida pela servidora Francilda Roberta de Souza que visa concorre ao pleito eleitoral de 2024, sendo incompatível seu afastamento renumerado conforme pretendido, tendo em vista, que sua contratação ocorreu de forma temporária visando suprir necessidade excepcional e emergência de interesse público, nos termos do art. 37, inciso IX da Constituição Federal.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

Márcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal