de 05 de julho de 2024

Abmael Borges da Silveira, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o requerimento protocolizado sob nº2336.015.000003426/2024;

Considerando os incisos II e III do Art 38 da Constituição Federal;

Considerando o Art. 99 da Lei Municipal nº 747/2008.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para Atividade Política - Desincompatibilização, ao servidor EDUARDO LOURENCO FERNANDES, CPF 043.955.051-39, matricula nº 2746, lotado na Secretaria de Saúde no cargo de Agente Comunitário de Saúde, no período de 05/07/2024 a 21/10/2024.

§ 1º A não apresentação do registro no prazo especificado no caput deste artigo torna nula a concessão da licença.

§ 2º Caso não seja apresentado o registro da candidatura ou ao menos cópia da ata que comprove a participação do servidor em convenção partidária como pretenso candidato, o Município adotará os procedimentos necessários para resguardar o interesse público.

§ 3º nos termos do artigo 99 da Lei 747/2008 a licença será sem remuneração durante o período que mediar entre o afastamento até sua escolha em convenção partidária como candidato a cargo eletivo, que deverá ser comprova por meio do protocolo da Ata da convenção e após o referido protocolo a licença passa a ser remunerada.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A – S E

Gabinete do Prefeito Municipal.

Abmael Borges da Silveira

Prefeito Municipal