CONTRATO DE PESSOAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO DETERMINADO Nº 689/2024.

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Pessoal de Prestação de Serviço por Tempo Determinado que fazem entre si o MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, pessoa jurídica de direito público interno, devidamente inscrita no CNPJ/MT sob nº. 03.788.239/0001-66, com sede à Avenida Brasil, 2351-N, Jardim Europa nesta cidade de Tangará da Serra-MT, neste ato representada pelo Prefeito Municipal VANDER ALBERTO MASSON, Registro Funcional nº 109148, e pelo Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ROGERIO RIO, Registro Funcional nº 109151, residentes em Tangará da Serra-MT, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado GISLAINE EDICELY DA COSTA RAMOS, portador do RG. sob nº 236-….-. SSP/MT, CPF sob nº 042-...-...-.., PIS nº 162-…..-..-. e CRMV 057-..-VP(MT), residente na Rua 52, Nº 67-N, Bairro: Jardim Europa, no município de Tangará da Serra MT, doravante denominado CONTRATADO (A), tem justo e contratado o que segue:

Cláusula Primeira – Do Fundamento legal:

O presente contrato é firmado com o objetivo de atender a necessidade temporária da contratante de caráter excepcional, na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Regulamentada a contratação dos profissionais através do Processo Seletivo nº 001/2024, com amparo na Lei Complementar Municipal nº 103 de 09 de março de 2006 e combinada com a Lei Municipal nº 6.428/2024.

Cláusula Segunda – Do objetivo:

O CONTRATADO, classificado em 1º lugar conforme o resultado final Homologado por meio do Edital Complementar nº 012/2024, referente ao Processo Seletivo nº 001/2024, publicado em 26/06/2024, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – AMM – Ano XIX nº 4.513, convocado através do Edital Complementar nº 013/2024, Processo Seletivo Nº 001/2024, prestará serviços no cargo 1419 – MÉDICO VETERINÁRIO,com carga horária de 40 horas semanais. A referida contratação justifica-se, em virtude que o Médico Veterinário desempenhará funções essenciais na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, supervisionando a sanidade dos produtos de origem animal nas agroindústrias locais, assegurando qualidade e segurança alimentar. Ele também apoiará a inspeção de produtos de origem animal em estabelecimentos federais, garantindo conformidade com regulamentações sanitárias. Sua função central é garantir a ausência de zoonoses e agentes prejudiciais à saúde pública nos produtos de origem animal, promovendo segurança alimentar e saúde coletiva. Além disso, ele deverá desenvolver estratégias de controle de zoonoses para proteger a saúde animal e humana, contribuindo para o crescimento sustentável do setor agropecuário municipal, conforme Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro nº 002/SEAPA/2024 e Despacho 18 do Memorando nº 9.925/2024 da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Cláusula Terceira – Da Remuneração:

O CONTRATADO receberá a título de contraprestação dos serviços prestados a importância mensal de R$ 5.883,91 (Cinco mil oitocentos e oitenta e três reais e noventa e um centavos) pelo cumprimento das 40 horas semanais eadicional de insalubridade de 40% (quarenta por cento) para Grau Máximo, conforme Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro nº 002/SEAPA/2024 e Despacho 18 do Memorando nº 9.925/2024 da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O CONTRATANTE fica obrigado a pagar Gratificação Natalina (13º), férias e 1/3 de férias constitucional, proporcionais os meses trabalhado ou relativo à vigência do contrato.

Cláusula Quarta – Da Prestação de Contas:

O servidor CONTRATADO deverá enviar o Relatório de ponto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, devidamente assinado até o terceiro dia útil ao mês subsequente para análise e conferência.

Cláusula Quinta – Da Dotação Orçamentária

As despesas decorrentes do presente contrato serão suportadas por dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, conforme segue: 10. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 021001. Departamento Administrativo da Agricultura 04. Administração 122. Administração Geral 0002. Gestão Humanizada e Eficiente 2020 000. Manutenção do Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e AbastecimentoFicha: 2187 –3.1.90.04.00 1.1.500.000000.000000 – ContrataçãoporTempoDeterminado Ficha: 1116 –3.1.90.13.00 1.1.500.000000.000000 -ObrigaçõesPatronais, Local de Trabalho: Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,conforme Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro nº 002/SEAPA/2024 e Despacho 18 do Memorando nº 9.925/2024 da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Cláusula Sexta – Dos Descontos:

O CONTRATANTE descontará do CONTRATADO, em seus vencimentos, tão somente as verbas destinadas ao pagamento da contribuição ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social e IRRF – Imposto de Renda Retido na Fonte, Contribuição Sindical e as decorrentes a eventuais danos causados pelo CONTRATADO, por dolo ou culpa.

Cláusula Sétima – Da Vigência:

O presente contrato terá vigência no período de 02/07/2024 à 01/07/2025, conforme Estudo de Impacto Orçamentário Financeiro nº 002/SEAPA/2024 e Despacho 18 do Memorando nº 9.925/2024 da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Cláusula Oitava – Da Rescisão:

Poderá o presente contrato ser rescindido antecipadamente:

I – Quando o contratado der justo motivo/justa causa para sua rescisão, devidamente justificado pela Secretaria ordenadora da despesa;

II – A pedido do contratado, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias;

III – Pelo contratante quando insubsistente os motivos que fundamentaram a contratação ou na hipótese de inadimplemento da cláusula ou condição contratual;

IV – Na comprovação de terceirização do serviço para o qual foi contratado;

V – Na falta de 03 (três) dias consecutivos ou 05 (cinco) dias alternados, exceto nos casos previstos em lei;

VI – Com o retorno de servidor efetivo ou contratado afastado/licenciado ou convocação de candidato aprovado em concurso público;

VII – Pelo término do prazo contratual;

VIII – No caso de inexecução contratual por culpa do contratado, será instaurado processo administrativo, e este ficará impedido de participar de qualquer Processo Seletivo Simplificado realizado por esta municipalidade durante 02 (dois) anos, salvo por motivos devidamente justificado e aceito pelo ordenador da despesa;

Terminada a vigência, o presente contrato extinguir-se-á, independente de notificação pelas partes contraentes.

Cláusula Nona – Do Foro:

Para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente contrato elegem o foro da comarca de Tangará da Serra-MT.

E, por estarem, assim justos e acordados firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Tangará da Serra – MT, 02 de julho de 2024.

VANDER ALBERTO MASSON ROGERIO RIO

PREFEITO MUNICIPAL SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

GISLAINE EDICELY DA COSTA RAMOS

CONTRATADO

TESTEMUNHAS:

Marlene Shilvia Lopes Santos Noeli Kunz Ackermann Souza Registro Funcional: 101327 Registro Funcional: 002506

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