PORTARIA Nº 205/2023

05 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre a Desincompatibilização de Servidores Públicos Municipais Efetivos, pretensos candidatos a mandato eletivo no pleito eleitoral de 2024, e dá outras providências correlatas”.

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais,

Considerando o pleito eleitoral de 2024,

Considerando a Lei Nº. 9.504 de 30 de setembro de 1997, que disciplina as eleições;

Considerando a Lei Complementar Nº. 64 de 18 de maio de 1990.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder afastamento a título de desincompatibilização para concorrer aos cargos eletivos no pleito de 2024, no município de Novo São Joaquim-MT, a partir do dia 06 de julho de 2024, ao Servidor Efetivo abaixo relacionado:

Ukaios Pereira Barboza – Efetivo para o cargo de Agente de Serviços Gerais AG5, matricula nº. 1284.

Art. 2º - A regularidade deste afastamento fica condicionada a comprovação da manutenção da candidatura, devendo o servidor, para tanto, proceder a juntada, no respectivo processo administrativo, até o dia 15 de agosto de 2024, certidão expedida pela justiça eleitoral que ateste a homologação do registro de candidatura.

Art. 3º - Os Servidores deverão reassumir o exercício do cargo ou função:

No primeiro dia subsequente:

A) – Um dia após ao da realização da Convenção Partidária, caso seu nome não seja referenciado como candidato.

B) - Um dia após ao da publicação da decisão transitada em julgado que haja indeferido ou cancelado o registro de sua candidatura.

C) - Um dia após ao da ocorrência de qualquer outro fato que torne injustificada a continuidade do afastamento.

D) – No primeiro dia útil subsequente as eleições, sendo eleito ou não.

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na da de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, aos cinco dias do mês de julho de 2024.

Leonardo Faria Zampa

Prefeito Municipal