DECRETO N.º36/2024

CONSIDERANDO o pedido formal da servidora Tatiany Almeida, lotada no Controle Interno do município de Planalto da Serra-MT, solicitando o adiantamento da licença prêmio a que teria direito quando preenchido o tempo preconizado em Lei.

CONSIDERANDO que seu esposo pretende disputar as eleições municipais para chefe do Poder Executivo local;

CONSIDERANDO que, em que pese não tenha preenchido o prazo legal, a própria servidora é controladora interna e não vislumbrou nenhum prejuízo na concessão da mercê;

CONSIDERANDO que durante a última legislatura a servidora esteve frequentemente afastada, motivando, inclusive, a nomeação de servidor substituto em suas atividades, que já possui, portanto, experiência no ofício, de maneira que não haverá prejuízo na execução do trabalho.

CONSIDERANDO o deferimento do adiantamento da licença prêmio está sendo analisado de forma a garantir que não haverá prejuízos ao funcionamento do Controle Interno, e que medidas administrativas estão sendo tomadas para assegurar a continuidade dos serviços durante a ausência da servidora.

CONSIDERANDO o impacto financeiro do adiantamento da licença prêmio foi analisado e considerado viável pela Secretaria de Finanças do Município, sem comprometer o orçamento destinado ao pagamento de servidores.

CONSIDERANDO que a concessão do adiantamento da licença prêmio contribuirá para o bem-estar da servidora Tatiany Almeida.

DECRETA:

Art. 1º - Fica deferido o adiantamento da licença prêmio da servidora Tatiany Almeida, lotada no Controle Interno do município de Planalto da Serra-MT, pelo período de 90 dias ( do dia 06 de julho de 2024 a 06 de outubro de 2024).

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Planalto da Serra-MT, 05 de julho de 2024.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal