PORTARIA Nº 133/2024 DE 05 DE JULHO DE 2024

“Concede Licença para Atividade Política o Servidor Público Municipal, segundo o que menciona, na forma que especifica, e dá outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, Senhor MARCELO VIEIRA VITORAZZI, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 62, incisos VI e IX, combinado com o art. 90, incisos II, letra “d” da Lei Orgânica do Município e, em especial ao disposto no Art. 72, inciso VII, C/C Art. 98, ambos da Lei Complementar nº 025, de 28/04/2006;

Considerando o requerimento do servidor para concorrer às Eleições Municipais de 2024.

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder Licença para Atividade Política ao servidor que menciona, na forma que especifica:

NELITON DA SILVA MOTA, ADMINISTRADOR ESCOLAR, Nível “6”, Classe “B”, lotado na Secretaria Municipal de Educação, estará em período de licença a partir do dia 06 de julho de 2024 até o dia 06 de outubro de 2024.

Parágrafo único: O servidor acima mencionado deverá entregar seu respectivo Registro de Candidatura, expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo previsto, bem como informar eventual impugnação da Candidatura, sob pena de ressarcimento dos dias não trabalhados.

Art. 2º - Caberá ao órgão/unidade competente do Poder Executivo, as providências requeridas, inclusive o controle do período da licença concedida.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, Edifício Sede do poder Executivo, em Lambari D’Oeste – MT, aos cinco dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e quatro.

PUBLICA-SE, REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E, CUMPRA-SE

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

Prefeito Municipal