DECRETO Nº 3.867, DE 05 DE JULHO DE 2024

“Dispõe sobre a redução do horário de funcionamento das repartições públicas da Prefeitura Municipal de Jaciara – MT, e dá outras providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que poderá o Chefe de Poder Executivo, no melhor interesse público e de forma fundamentada, poderá alterar a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais por Portarias ou Decretos, desde que, pela mudança, não se ultrapasse a jornada máxima de trabalho semanal;

CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo estabelecer a organização e o funcionamento dos órgãos da administração pública, de forma a garantir a economicidade e eficiência do serviço prestado, consoante preconizado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO que a jornada de trabalho do servidor é compreendida através do número de horas imposta, podendo ser aumentada ou diminuída nos casos previstos em Lei e mediante a necessidade da Administração, conforme estabelecido o artigo 30, inciso I, da Carta Magna;

CONSIDERANDO a recomendação advinda da Secretaria de Administração e Finanças no sentido de que os ares condicionados não suportam o funcionamento por muitas horas e que nos próximos meses a previsão do aumento do calor, o que pode trazer prejuízos no funcionamento das secretarias.

CONSIDERANDO a recomendação advinda da Secretaria de Administração e Finanças a respeito da necessidade permanente de adoção de medidas que resultem na redução de despesas, buscando zelar pela economia de recursos públicos;

CONSIDERANDO que essa medida já foi tomada em anos anteriores e gerou resultados satisfatórios;

DECRETA:

Art. 1º. Fica reduzido o horário de funcionamento das repartições públicas administrativas da Prefeitura, de 08 (oito) para 06 (seis) horas diárias, a partir de 09 de Julho de 2024.

§1°. O horário de expediente será de 06 (seis) horas e deverá ser realizado de forma ininterrupta, das 07 (sete) às 13 (treze) horas, exceto para os serviços públicos considerados essenciais de Segurança, Saúde, Educação e Limpeza Pública.

§2°. Não haverá redução no vencimento dos servidores em decorrência da medida prevista no caput.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Jaciara, 05 de Julho de 2024.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.