DISPÕE SOBRE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, SRª AMÉLIA GOMES DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

RESOLVE:

Art. 1º - Desincompatibilizar a servidora pública municipal, Srª Amélia Gomes da Silva, efetiva no cargo de ACS – Agente Comunitária de Saúde, para concorrer a cargo eletivo nas eleições de 2024, no período de 05 de Julho de 2024 a 07 de Outubro de 2024, conforme Lei Complementar nº 64 de 18 de Maio de 1990.

Art. 2º - O servidor público em gozo da licença fica obrigado a apresentar ao setor de Recursos Humanos no prazo de calendário eleitoral, a comprovação do registro de sua candidatura.

Art. 3º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito, em 05 de Julho de 2024.

MOISÉS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL