Dispõe sobre a captação de recursos através do Chamamento Público do Banco Itaú para financiamento do Projeto "Educacional Profissional Imersiva" do Instituto João Bittar e outras providência;

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente CMDCA de Água Boa, no uso de suas atribuições legais e regimentais conforme estabelece a Lei Municipal n° 1782, de 19 de dezembro de 2022,

Considerando a deliberação da plenária em Reunião ordinária, registrada na Ata nº 006/2024 realizada na Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais de Água Boa, localizada na Avenida Araguaia nº 385, Centro, Água Boa – MT, que foi aprovada por unanimidade pelos membros presentes,

Considerando que o Instituto João Bittar, destacando que é uma organização sem fins lucrativos que atua no Brasil, focada em projetos sociais e educativos, visando proporcionar oportunidades de crescimento pessoal e profissional.

Considerando que o Colegiado fez a menção de analisar atentamente o art. 30, inciso VI da Lei nº 13.019 de 2014, e entendeu a dispensa da realização do Chamamento Público, conforme facultado pela referida legislação, devido aos seguintes motivos:

Considerando que as atividades desenvolvidas no projeto eleito são vinculadas à Política Pública da Aprendizagem Profissional e à Política de Assistência Social no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, conforme disposto no inciso III do art. 203 da CRFB/88, no art. 2º, inciso II, alínea “c” da LOAS, e no art. 29, inciso III da LC 187/2021.

Considerando que a entidade eleita está devidamente credenciada por este Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Considerando que as ações previstas no projeto serão de extrema relevância para a formação e inclusão produtiva de jovens, adolescentes em situação de vulnerabilidade e pessoas com deficiência no mercado de trabalho neste município.

Considerando que a entidade eleita é uma instituição filantrópica, sem fins lucrativos, atuante no fomento da assistência social há mais de 40 anos, devidamente certificada pelo CNAS.

Considerando que além disso, apresentou toda a documentação necessária para atendimento ao credenciamento e manutenção do registro junto a este Conselho, bem como para participação no programa em questão.

Considerando que após as discussões, o Colegiado deliberou sobre a aprovação do Projeto "Educacional Profissional Imersiva", estabelecendo a retenção de até 20% dos recursos captados em projetos financiados pelo Itaú. A implementação do projeto foi endossada mediante resolução.

RESOLVE;

Art. 1º – Aprovar o Projeto "Educacional Profissional Imersiva" do Instituto João Bittar e autorizar a captação de até 500 mil reais através do chamamento público do Banco Itaú, com a retenção de até 20% dos recursos no Fundo Municipal.

Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data da sua aprovação em plenária, revogando-se as disposições em contrário.

Água Boa, 05 de julho de 2024.

VALQUIRIA SOARES DANTAS FERREIRA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente