SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL – FEAS MT 2023”.

O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS de Nova Olímpia. Estado de Mato Grosso, em Reunião Ordinária do dia 03 de julho de 2024, e registrada na ata de nº 005/2024/CMAS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS.

Considerando a Lei Federal nº 8.742/93, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Considerando o Decreto nº 721, de 23 de novembro de 2020. Dispõe sobre o Cofinanciamento Estadual do Sistema Único de Assistência Social, o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros aos Fundos Municipais de Assistência Social e dá outras providências.

Considerando o Ofício Circular nº 00007/2024/GSAAS/SETASC que estabelece o prazo para preenchimento da Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual – FEAS MT 2023.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a Prestação de Contas do Cofinanciamento Estadual –FEAS MT exercício 2023 do município de Nova Olímpia-MT.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser revogadas as disposições contrárias.

Registra-se, Cumpra-se e Publica-se.

Nova Olímpia - MT, 03 de julho de 2024.

MARCIA ANDREIA SEGABINAZI SCHEFER

Presidente do CMAS