TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO N. 122/2023.

Contrato Nº. 122/2023.

Processo Licitatório Nº. 057/2023. Dispensa De Licitação Nº. 021/2023.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e WILLIAN RODRIGUES DE ARAUJO, inscrito no CNPJ sob n°. 37.518.717/0001-30 com sede administrativa na Rua Paulo Rezer, n°. 786, Bairro: Centro, Município De Porto Dos Gauchos - MT, Cep: 78.560- 000, de ora diante chamado simplesmente de CONTRATADO, resolvem por este instrumento rescindir de forma BILATERAL o Contrato em referência.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 122/2023 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 057/2023 e DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 021/2023, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO EDUCADOR FISICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICIPIO DE PORTO DOS GAUCHOS – MT. 2. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente rescisão é em comum acordo, pois será elaborado um novo processo licitatório, ao qual trará novas alterações, como carga horária, dias e extensão de atendimento às comunidades do município. Sendo assim, mediante a solicitação da Secretária de Assistência Social Andreia Hubner e o aceite administrativo torna-se rescindido o contrato nº. 122/2023. 3. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTA 4.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso. E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 17 de abril de 2024.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE	WILLIAN RODRIGUES DE ARAÚJO CNPJ Sob o n°. 37.518.717/0001-30 Representante CONTRATADO
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA	Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA