TERMO DE RESCISÃO BILATERAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 046/2021.

Contrato Nº. 046/2021.

Processo Licitatório Nº. 016/2021.

Pregão Presencial Nº. 011/2021.

ARP Nº. 019/2021.

O MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº. 03.204.187/0001- 33, com sede administrativa localizada na Praça Leopoldina Wilke, nº. 19, Centro, Município de Porto dos Gaúchos/MT, Cep: 78.560-000, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, portador do RG nº. 1173531-7 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 893.514.361-87, residente e domiciliado na Rua Minervino Cecilio dos Santos, s/n°, Bairro da Creche, Município de Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, doravante denominada CONTRATANTE e a empresa PRISCILA DAMBRÓZIO – ME, CNPJ Sob n° 23.093.771/0001-76, estabelecido na Rua Paulo Rezer, nº 24, Sala 1, Centro, Porto dos Gaúchos/MT, CEP 78.560-000, representada pela Sra. Priscila Dambrózio, RG nº 1.752.659-0 SSP/MT e CPF nº 019.842.751-43, residente e domiciliada na Rua João de Barro, n° 159 – Bairro Recanto dos Pássaros, Condomínio Recanto, Casa 131, no Município de Cuiabá – MT, doravante denominado de CONTRATADO.

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. A CONTRATANTE resolve em conformidade com o artigo 79, inciso II da Lei 8.666/93, RESCINDIR o Contrato nº. 46/2021 referente ao PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2021 e PREGÃO PRESENCIAL Nº. 011/2021, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RECEBIMENTO E ENTREGA DE DOCUMENTOS E MALOTE NOS ÓRGÃO PÚBLICOS DA CAPITAL DO ESTADO DO MATO GROSSO “CUIABÁ”, AFINS DE AGILIZAR O DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS – MT, COM ÓRGÃOS DA CAPITAL. 2. CLÁUSULA SEGUNDA 2.1. A presente rescisão é em comum acordo, pois será elaborado um novo processo licitatório. Sendo assim, mediante a solicitação torna-se inviavel manter o contrato vigente. 3. CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A presente rescisão não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. Considerando-se RESCINDIDO de forma automática, passando a ter eficácia a partir da data de sua publicação. 4. CLÁUSULA QUARTA 4.1. Para dirimir todas as questões oriundas do presente contrato, será competente o Foro de Porto dos Gaúchos no Estado de Mato Grosso.E, assim sendo, assina o presente Instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Porto dos Gaúchos/MT, 12 de junho de 2024.

MUNICÍPIO DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT Vanderlei Antonio de Abreu Prefeito Municipal CONTRATANTE	PRISCILA DAMBRÓZIO - ME CNPJ Sob n° 23.093.771/0001-76 Priscila Dambrózio Representante CONTRATADO
Elaine Maria Polimeni CPF 610.884.809-00 TESTEMUNHA	Fabio Junior Silva Pedroso CPF 006.458.971-40 TESTEMUNHA