LEI MUNICIPAL Nº. 783/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre abertura de credito adicional especial e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL até o montante de R$. 150.650,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e cinquenta reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 777/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à perfuração de 01 poço tubular profundo na Agrovila Paraíso no município de Araguainha – MT, criando-se a seguinte dotação no orçamento do exercício de 2016:

0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

080801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1648200512.063 – CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO/TUBULAR

4490510000 – Obras e Instalações R$. 150.650,00

FR: Convênio Estadual

T O T A L R$. 150.650,00

Artigo 2º - Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior será utilizados recursos Provenientes do Termo de Convenio nº 152/13 celebrado com a Secretaria de Estado das Cidades - SECID no valor de R$. 150.650,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e cinquenta reais) destinado à perfuração de 01 poço tubular profundo na Agrovila Paraíso no município de Araguainha – MT, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64.

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 723/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 766/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 777/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, a Atividade: 2.063 – CONSTRUÇÃO DE UM POÇO ARTESIANO/TUBULAR.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal