5ª RETIFICAÇÃO DO DECRETO Nº 012/GP/2024

DECRETO Nº 012/GP/2024 DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.

Retifica o Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas alterações posteriores para Revisar e Aprovar o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão de itens em seu anexo, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Colniza e tendo em vista o disposto no inciso VII, do artigo 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021:

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de editar o Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023, que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT e suas alterações posteriores;

CONSIDERANDO que a partir da publicação do Decreto nº 012/GP/2024 de 29 de fevereiro de 2024 e suas retificações posteriores, que aprovou o Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024 verificou-se a necessidade de sua atualização para o atendimento das demandas do município que foram justificadas e aprovadas pela autoridade competente;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, do Decreto Municipal nº 022/GP/2024 de 05 de abril de 2.024 que prevê a possibilidade de revisar alterar por inclusão, exclusão ou redimensionar itens durante o ano de execução do Plano de Contratações Anual - PCA;

CONSIDERANDO as C.I Nº 080/SMS/COMPRAS/2024, C.I Nº 082/SMS/COMPRAS/2024, C.I Nº 083/SMS/COMPRAS/2024, C.I Nº 084/SMS/COMPRAS/2024, conforme anexo I deste Decreto.

DECRETA:

Art. 1° Fica aprovada a 5º retificação ao Plano de Contratação Anual do Município de Colniza para o exercício do ano de 2.024, com a inclusão no anexo do Decreto nº 012/GP/2024 DE 29 de fevereiro de 2024 dos itens que constam no Anexo I que acompanha o presente Decreto.

Parágrafo único. O Plano de Contratação Anual deverá ficar disponibilizado para consulta no site da Prefeitura Municipal de Colniza e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e publicado no Diário Oficial do Município.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 05 de julho de 2024. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

Registre-se, publique-se e, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Colniza/MT, 05 Julho de 2.024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I

SECRETARIA		OBJETO	JUSTIFICATIVA	PREVISÃO ORÇAMENTO	VALOR ESTIMADO	PERIODO LICITAÇÃO	Grau de prioridade
55 D	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO	A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM DOSIMETRIA PESSOAL, PROJETO DE BLINDAGEM (CÁLCULO E OTIMIZAÇÃO DE BLINDAGEM), LEVANTAMENTO RADIOMÉTRICO, TESTE DE RADIAÇÃO DE FUGA DO CABEÇOTE DO TUBO DE RAIOS X, CONTROLE DE QUALIDADE/ACEITAÇÃO/CONSTÂNCIA: RAIOS X MÉDICO FIXO, CONTROLE DE QUALIDADE/ACEITAÇÃO/CONSTÂNCIA: RAIOS X MÉDICO MÓVEL, QUALIDADE/ACEITAÇÃO/CONSTÂNCIA EM ULTRASSONOGRAFIA.	SE JUSTIFICA A NECESSIDADE EM ATENDER A SAUDE OCUPACIONAL DOS SERVIDORES EXPOSTO A RADIAÇÕES IONIZANTES, CONFORME AS NORMAS E REGULAMENTAÇÕES DA COMISSÃO NACIONAL DE ENERIA NUCLEAR (CNEN), AGENCIA NACIONAL DE VIGIILANCIA SANITARIA (ANVISA) E MINITÉRIO DO TRABALHO.	SIM	R$ 25.000,00	JULHO	ALTA
55 E	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTROLE DE QUALIDADE EXTERNO EM ANÁLISES CLÍNICAS.	SE JUSTIFICA A NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO LABORATÓRIO CLINICO, DE LABORATORIO DE ANATOMIA PATOLOGICA DE OUTROS SERVIÇOS E ATIVIDADES QUE EXECUTAM AS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS EXAMES DE ANALISES CLINICAS.	SIM	R$ 15.000,00	JULHO	ALTA
55 F	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO	AQUISIÇÃO DE 34 MOTOCICLETAS PARA OS AGENTES DE SAUDE, CONFORME PREVISTO NA EP Nº 244/2024.	SE JUSTIFICA A NECESSIDADE EM DISPONIBILIZAR MOTOCICLETAS AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE PARA AUXILIAR EM SUA LOCOMOÇÃO E SUAS CONDIÇÕES DE TRABALHO JUNTO A POPULAÇÃO DE COLNIZA-MT.	SIM	R$ 400,000.00	JULHO	ALTA
60 B	SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO	PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COLETA DE LIXO HOSPITALAR.	JUSTIFICA-SE ESTA CONTRAÇÃO DOS SERVIÇOS DIANTE DA NECESSIDADE DE DARMOS UM DESTINO ADEQUADO E IMEDIATO AOS RESÍDUOS ORIUNDOS DO SERVIÇO DE SAÚDE.	SIM	R$ 180.000,00	AGOSTO	ALTA

Colniza-MT, 05 de Julho de 2024.

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MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL