DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA

CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc;

CONSIDERANDO o que determina a Legislação Eleitoral, em especial Lei Municipal de nº280/2004 Art.81, inciso VI, considerando o Artigo 98 parágrafos § 1º e § 2º;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado nesta Prefeitura pelo Servidor público Municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Conceder Licença para Atividade Política para concorrer ao cargo eletivo de vereador, o Servidor JOSE ROBERTO DOS SANTOS, portador do CPF nº 796.815.811-72 e do RG: nº1099771-7 SJP/MT, Servidor Efetivo no Cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS matricula funcional nº 12.

ARTIGO 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a partir do dia 06/07/2024.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

São José do Povo, 05 de Julho de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL