Lei Municipal nº 3.204/2024
8 de Julho de 2024
Lei Municipal n° 3.204, de 05 de julho de 2024.
| Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências. |
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), na dotação abaixo discriminada:
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte Lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 12.306.0022.2641 | Emenda Parlamentar Vers. Eduardo do Boxe, Leo Boy e Welington Jose Martins – Termo de Fomento e Parceria para Associação Pestalozzi de Juara para realização do Evento RIDE |
| 33.50.43.00 | Subvenções Sociais ..................................................................... R$ 57.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2585 | Emenda Parlamentar Eduardo do Boxe nº 022/2023 – Transferência de Recursos Financeiros a Associação de Atletismo de Juara – AAJ |
| 33.50.43.00 | Subvenções Sociais ................................................................ .....R$ 3.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2586 | Emenda Parlamentar Welington Martins nº 007/2023 – Transferência de Recursos Financeiros a Associação de Atletismo de Juara – AAJ |
| 33.50.43.00 | Subvenções Sociais ..................................................................... R$ 20.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2590 | Emenda Parlamentar Eduardo do Boxe nº 021/2023 – Transferência de Recursos Financeiros a Associação HV Social Vale do Arinos |
| 33.50.43.00 | Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 3.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2595 | Emenda Parlamentar Leo Boy nº 006/2023 – Aquisição de Materiais para Implementação e Execução de Atividades Esportivas na Modalidade Handebol |
| 33.90.30.00 | Material de Consumo ................................................................. R$ 15.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2592 | Emenda Parlamentar Eduardo do Boxe nº 008/2023 – Transferência Recursos Financeiros para Premiações Eventos Esportivos na Modalidade Basquete |
| 33.90.31.00 | Premiação Culturais, Artísticas Cientificas, Desportivas e Outras ............................................................................................... R$ 10.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2594 | Emenda Parlamentar Eduardo do Boxe nº 019/2023 – Transferência Recursos Financeiros para Premiações para Associação de Handebol Diego Gazeta |
| 33.90.31.00 | Premiação Culturais, Artísticas Cientificas, Desportivas e Outras .................................................................................................. R$ 3.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
| 12.100 | Secretaria Municipal do Esporte, lazer e da Juventude |
| 27 | Desporto e Lazer |
| 27.812 | Desporto Comunitário |
| 27.812.0022 | Emendas Parlamentares |
| 27.812.0022.2609 | Emenda Parlamentar Eduardo do Boxe nº 020/2023 – Transferência Recursos Financeiros para Associação Juara Time Aly |
| 33.50.43.00 | Subvenções Sociais ........................................................................ R$ 3.000,00 |
| FONTE | 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos |
Art. 3º Fica autorizada à inclusão desta despesa no instrumento de planejamento exigido pela Lei Complementar nº 101/2000, na Lei Municipal nº 3.140, de 05 de outubro de 2023, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, Lei Municipal nº 2.961, de 29 de dezembro de 2021, que trata do Plano Plurianual, período de 2022 a 2025.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 05 de julho de 2024.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município