DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADOR À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc;

CONSIDERANDO o que determina a Legislação Eleitoral, em especial Lei Municipal de nº280/2004 Art.81, inciso VI, considerando o Artigo 98 parágrafos § 1º e § 2º;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado nesta Prefeitura pelo Servidor público Municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Conceder Licença para Atividade Política para concorrer ao Cargo Eletivo de Vereador, o Servidor MARCELO SIQUEIRA CAVALHEIRO, portador do CPF nº 650.720.811-20 e do RG: 20352144-4 SSP/SP, Servidor Efetivo no Cargo de MOTORISTA matricula funcional nº 171.

ARTIGO 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a partir do dia 06/07/2024.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

São José do Povo, 05 de julho de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL