Lei Municipal n° 3.205, de 05 de julho de 2024.

Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Juara, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial junto a Lei Municipal nº 3.162, de 11 de janeiro de 2024, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), na dotação abaixo discriminada:

12.100 Secretaria Municipal do Esporte, Lazer e da Juventude

27 Desporto e Lazer

27.812 Desporto Comunitário

27.812.0022 Emendas Parlamentares

27.812.0022.2642 Emenda Parlamentar Ver. Leo Boy - Aquisição de materiais de consumo para melhorias da Quadra da Escolar Militar

33.90.30.00 Material de Consumo ............................................................... R$ 15.000,00

FONTE 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

12.100 Secretaria Municipal de Assistência Social

08 Desporto e Lazer

08.122 Desporto Comunitário

08.122.0022 Emendas Parlamentares

08.122.0022.1909 Emenda Parlamentar Leo Boy nº 004/2023 – Aquisição de material permanente para a Secretaria Municipal de Assistência Social

44.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente .............................. R$ 15.000,00

FONTE 15000000000- Recursos não Vinculados de Impostos

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município