Lei Municipal n° 3.206, de 05 de julho de 2024.

Altera a Lei Municipal nº 3.080/2023 que, Disciplina o Regime de Plantão Presencial e Plantão Sobreaviso dos Profissionais da área de saúde, atribuindo-lhes duração e valores, e dá outras providências.

Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Altera a Lei Municipal nº 3.080, de 09 de março de 2023, passando a vigorar com a nova redação:

Art. 1º .....

(....)

§ 12 ...

(...)

III - Na Unidade Básica de Saúde do Distrito de Paranorte, o Plantão Sobre Aviso será limitado em até 20 (vinte) mensal, devendo ser cumprida, em qualquer caso, a jornada regular semanal aplicável ao cargo em que o servidor for titular.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município