LEI MUNICIPAL Nº. 784/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre abertura de CREDITO ADICIONAL e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$. 233.902,00 (duzentos e trinta e três mil e novecentos e dois reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 777/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, referente à Aquisição de Patrulha Mecanizada; destinado à criação da seguinte dotação no orçamento vigente:

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA

206050015.1084– AQUISIÇÃOPATRULHA MECANIZADA

449052000000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 233.902,00

FR: Recurso Convênio Federal – R$. 231.562,50

FR: Recurso Próprio – R$. 2.339,50

T O T A L R$. 233.902,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes: a) da Proposta nº. 014428/2016 – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO no valor de R$. 231.562,50 (duzentos e trinta e um mil e quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), e, b) por anulação parcial ou total da seguinte dotação abaixo, de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64:

0404 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

040401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

999999998.9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

(076) 99999900 – Reserva de Contingência R$. 2.339,50

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 723/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 766/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 777/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, o Projeto: 1084 – AQUISIÇÃO PATRULHA MECANIZADA.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal