Lei Municipal n° 3.207, de 05 de julho de 2024.

Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providencias.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, é órgão consultivo, permanente, deliberativo, de apoio e assessoramento, composto por igual número de representantes dos órgãos e entidades públicas e de organizações representativas da sociedade civil ligadas à área.

Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa é vinculado a Secretaria da Assistência Social e Trabalho.

Art. 2º Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa:

I - assessorar a Secretaria de Assistência Social e Trabalho, no desenvolvimento do Programa de Valorização da Terceira Idade;

II - elaborar, planejar e sugerir projetos que busquem a reintegração e a participação ativa do idoso na vida da comunidade;

III - promover a constituição de grupos de idosos através de encontros com atividades de cultura e lazer;

IV - realizar o levantamento periódico das condições sociais em que vivem os idosos do Município;

V - sugerir medidas que impliquem na melhoria das condições sociais dos idosos;

VI – estabelecer a forma de participação do idoso residente no custeio da entidade de longa permanência para idoso filantrópica ou casa-lar, cuja cobrança é facultada, não podendo exceder a 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso, incluindo-se o benefício de prestação continuada – BPC, percebido pelo idoso, devendo constar a sua anuência no contrato de prestação de serviço;

VII - indicar prioridades para a destinação dos valores depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, elaborando ou aprovando planos e programas em que está prevista a aplicação de recursos oriundos daquele;

VIII - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, que deverá ser encaminhado ao Prefeito Municipal, para homologação;

IX - exercer outras funções que lhe forem atribuídas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho.

X - participar ativamente da elaboração das políticas públicas de atendimento ao idoso, velando pela sua inclusão nas peças orçamentárias municipais (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), observando se a dotação orçamentária destinada à construção da referida política é compatível com as reais necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento, entre outras atribuições que se apresentem”.

Art. 3º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa compor, paritariamente, de 06 (seis) membros, designados pelo Prefeito, sendo:

I – três representantes do Município, a saber:

a) um da Secretaria Municipal de Saúde;

b) um da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho;

c) um da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e da Juventude;

II – três representantes da sociedade civil, indicados pelas seguintes entidades:

a) Ass. Proteção do Idoso Desamparado de Juara – Irmã Maria Lucianetti

b) Clube dos Idosos Viva a Vida;

c) Lions Clube de Juara.

§ 1º Para cada membro do Conselho terá um suplente;

§ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será de 2 anos, admitida a recondução, por igual período;

§ 3º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão escolhidos, mediante votação, entre seus membros, por maioria simples.

§ 4º O Presidente escolherá o Secretário do Conselho.

Art. 4º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa será gratuita e considerada como serviço público relevante para o Município.

Art. 5ºPerderá o mandato o Conselheiro que:

I - desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;

II - faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa;

III - apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;

IV - apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;

V - for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal.

Art. 6º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes, automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.

Art. 7º Os órgãos ou entidades representadas pelos Conselheiros faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta intercalada.

Art. 8º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á bimestralmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.

Art. 9º O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituirá seus atos por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.

Art. 10. O Poder Executivo prestará o apoio financeiro, estrutura administrativa e de pessoal necessária para o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 11. Fica criado o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, cujos recursos serão utilizados para o financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos de ações assistenciais aos idosos do Município.

Art. 12. Constituem recursos do fundo:

I - os de origem orçamentária e extraorçamentária;

II - os auxílios e subvenções específicos concedidos por órgãos ou entidades federais ou estaduais;

III - as contribuições provenientes de convênios ou de acordo com entidades públicas ou privadas;

IV - as doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas internas ou externas;

V - os recursos decorrentes de empréstimos internos e externos;

VI - importâncias provenientes de alienação, comercialização de bens e fornecimento de serviços, na forma da legislação específica;

VII - os saldos de exercícios anteriores;

VIII - as receitas decorrentes das aplicações de seus recursos orçamentários e extraorçamentários, observada a legislação aplicável;

IX - outras receitas.

Art. 13. O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, tendo sua destinação liberada através de projetos, programas e atividades aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 1º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial, sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa”, para a movimentação dos recursos financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita e da despesa, que deverá ser apresentado ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

§ 2º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

§ 3º Cabe ao Secretário Municipal de Assistência Social e Trabalho ou o Prefeito Municipal gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sob a orientação e fiscalização do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Art. 14. O Poder Executivo, regulamentará, no que couber, esta Lei.

Art. 15. As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas no presente exercício, pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho

Art. 16. Fica revogado:

I – Lei Municipal nº 1.030, de 17 de novembro de 1.998;

II – Lei Municipal nº 1.031, de 17 de novembro de 1.998.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município