LEI MUNICIPAL Nº. 785/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre abertura de CREDITO ESPECIAL e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ESPECIAL até o montante de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), inserindo na LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 777/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, a natureza de despesa: 3390300000 – Material de Consumo; 3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física, e, 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; e, também a Atividade: 2101 - Conservação e Manutenção da Rede de Água e Esgoto; no orçamento vigente:

0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

080801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

154510066.1059 – PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 127.000,00

FR: Transferência do Estado – FETHAB.

SOMA R$. 127.000,00

164820066.1052 – CONSTRUÇÕES POPULARES

3390300000 – Material de Consumo R$. 30.000,00

3390360000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$. 18.000,00

FR:Transferência do Estado – FETHAB.

SOMA R$. 48.000,00

1010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

101001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO

175120104.2101 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO.

3390300000 – Material de Consumo R$. 5.000,00

FR: Transferência do Estado – FETHAB.

SOMA R$. 5.000,00

TOTAL GERAL R$. 180.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial das seguintes dotações constante da LOA – Lei Orçamentaria Anual nº 777/2015, de acordo com o disposto no art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, abaixo descrita:

0707 – SECRETARIA MUNICIPAL DO BEM ESTAR SOCIAL

070703 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

164820110.1077 – CONSTRUIR UNIDADES HABITACIONAIS

(288) 4490510000 – Obras e Instalações R$. 48.000,00

FR: Recurso Próprio.

SOMA R$. 48.000,00

0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

080801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

154510066.1059 – PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

(293) 4490510000 – Obras e Instalações R$. 127.000,00

FR:Recurso Próprio.

SOMA R$. 127.000,00

0909 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

090901 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO

188130077.2094 – REALIZAR FESTIVAL DE PRAIA

(337) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica R$. 5.000,00

FR:Recurso Próprio.

SOMA R$. 5.000,00

TOTAL GERAL R$. 180.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a inserir no Anexo I da Lei n°. 723/2013 do Plano Plurianual; Lei n°. 766/2015 de Diretrizes Orçamentárias e da Lei nº. 777/2015 – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016, a Atividade: 2101 – CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA/MT,

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal