LEI MUNICIPAL N°. 786 DE 15 DE ABRIL DE 2016

“Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$. 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 777/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64, destinado à suplementação nas seguintes dotações no orçamento vigente:

0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

080801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

267820066.2090 – MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

(311)3390300000 – Material de Consumo R$. 120.000,00

(313)3390390000–Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 20.000,00

FR:Transferência do Estado – FETHAB.

SOMA R$. 140.000,00

267820112.2091 – CONSERVAR, MANTER PONTES, BUEIROS E MATA-BURRO

(313) 3390390000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$. 280.000,00

FR:Transferência do Estado – FETHAB.

SOMA R$. 280.000,00

TOTAL GERAL R$. 420.000,00

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial das dotações do orçamento vigente, de acordo com a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 777/2015, e, o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

0606 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

060601 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

103010079.2059 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA

(168) 3190040000 –Contratação por Tempo Determinado R$. 180.000,00

FR:Recurso Próprio.

SOMA R$. 180.000,00

0808 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

080801 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS.

154510066.1059 – PAVIMENTAÇÃO E CALÇAMENTO DE RUAS E AVENIDAS

(293) 4490510000 – Obras e Instalações R$. 140.000,00

FR:Recurso Próprio.

SOMA R$. 140.000,00

267820112.1080 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

(316) 4490520000 – Equipamentos e Material Permanente R$. 100.000,00

FR:Recurso Próprio.

SOMA R$. 100.000,00

TOTAL GERAL R$. 420.000,00

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal