PARTES INTERESSADAS: Prefeitura Municipal de Várzea Grande-MT e o Senhora IRACI MENEGHETI RADIS, brasileira, viúva, portadora da Cédula de Identidade RG n. 1665652 SSP/PR e inscrita no CPF sob o n. 009.524.051-99. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Contratual é regido e vinculado pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos n. 8.666/93, alterada pela Lei n. 8.883/94, Art. 24, inciso X, ressaltando sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91, alterada pela Lei n. 12.112/2009, na proposta do Locador, pelo Ato de Dispensa de Licitação n. 17/2017. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 963163/2024. OBJETO: O presente termo tem por objeto aditar o item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E DAS OBRIGAÇÕES, os itens 4.1 e 4.3 da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA e o item 7.4 da CLÁUSULA SÉTIMA – DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO do Contrato n. 056/2017, referente á locação de um imóvel urbano localizada o na Avenida Filinto Muller n. 500, sala 03, bairro Centro, Várzea Grande – MT, destinado para exclusivo funcionamento do CMPIR – Conselho Municipal de Promoção e Igualdade Racial, visando atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. VALOR GLOBAL: O valor do aluguel mensal para R$ 2.297,02 (Dois mil, duzentos e noventa e sete reais e dois centavos), importando assim, o valor global no montante R$ 27.564,24 (Vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). UO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O valor do aluguel mensal para R$ 2.297,02 (Dois mil, duzentos e noventa e sete reais e dois centavos), importando assim, o valor global no montante R$ 27.564,24 (Vinte e sete mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e dois centavos). FISCAL: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CULTURA ESPORTE E LAZER que, designa para este ato, a Servidora AMANDA FERREIRA LIMA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade RG nº. 2422076-0 SSP/MT e inscrita no CPF n. XXX.906.XX-55, Matrícula 143162.

DATA DE ASSINATURA: 06.06.2024

SILVIO APARECIDO FIDELIS

Secretaria de Educação

Contratante

IRACI MENEGHETI RADIS

Locador