DISPÕE SOBRE CONCEDER AFASTAMENTO A TÍTULO DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA

CONCORRER AO CARGO ELETIVO DE VEREADORA À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL

IVANILDO VILELA DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO POVO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, etc

CONSIDERANDO o que determina a Legislação Eleitoral, em especial Lei Municipal de nº280/2004 Art.81, inciso VI, considerando o Artigo 98 parágrafos § 1º e § 2º;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado nesta Prefeitura pelo Servidor público Municipal;

RESOLVE:

ARTIGO 1º- Conceder Licença para Atividade Política para concorrer ao Cargo Eletivo de Vereadora, a Servidora LUCIMAR NOGUEIRA AMORIM, portadora do CPF nº 406.732.001-91 e do RG: nº586393 SJP/MT, Efetiva no cargo de Agente Comunitária de Saúde, matricula funcional nº 162.

ARTIGO 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, a partir do dia 06/07/2024.

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

São José do Povo, 05 de Julho de 2024.

IVANILDO VILELA DA SILVA

Prefeito Municipal

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL