LEI MUNICIPAL N°. 787/2016 DE 15 DE ABRIL DE 2016

“Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências”.

MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO, Prefeita Municipal de Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei.

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR para o Poder Legislativo, até o montante de R$. 20.862,13 (vinte mil e oitocentos e sessenta e dois reais e treze centavos), na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 777/2015, de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº. 4.320/64; e, em observância ao art. 29-A - que “não poderá” ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo quinto do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (Acrescentado pela EC-000.025-2000; e, entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, através do Acórdão(s) nº 868/2003 (DOE 16/06/2003). A base de cálculo para o orçamento do Poder Legislativo será a receita efetivamente arrecadada até o momento da elaboração do projeto mais a projeção da arrecadação dos meses subsequentes, pois, para efeito de verificação do cumprimento do limite para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, será considerada a receita efetivamente arrecadada do exercício anterior. Destinado à suplementação nas seguintes dotações:

0101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

010101 – CAMARA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA

010310001.2061 – MANUTENÇÃO E ENC. COM SUBSIDIO DOS VEREADORES.

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$. 600,00

3190130000 – Obrigações Patronais R$. 200,00

FR: Recurso Próprio.

SOMA R$. 800,00

010102 – SECRETARIA DA CAMARA

3190110000 – Vencimentos e Vantagens Fixa – Pessoal Civil R$. 7.752,96

3190130000 – Obrigações Patronais R$. 1.500,00

3390350000 – Serviços de Consultoria R$. 5.100,00

3390930000 – Indenizações e Restituições R$. 5.709,17

FR: Recurso Próprio.

SOMA R$. 20.062,13

TOTAL GERAL R$. 20.862,13

Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial das dotações do orçamento

vigente, de acordo com a LOA – Lei Orçamentária Anual nº 777/2015, e, o disposto nos arts. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, abaixo descrita:

0404 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

040401 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

288430004.2053 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A DÍVIDA PÚBLICA

(75) 4690730000 – Correção Monetária ou Cambial da Dívida R$. 20.862,13

FR: Recurso Próprio.

SOMA R$. 20.062,13

TOTAL GERAL R$. 20.862,13

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ARAGUAINHA-MT

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MARIA JOSÉ DAS GRAÇAS AZEVEDO

Prefeita Municipal