TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE – PMI Nº 001/2024

O Presidente do Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público – Privadas (PPP/Juara), no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 8º da Lei Municipal nº 2.747, de 13 de março de 2019,

Considerando a documentação que instrui os autos do processo em comento, e conforme decisão tomada na reunião do dia 04 de julho de 2024, AUTORIZA o autor da proposta a seguir relacionada à realização dosESTUDOS, TÉCNICOS de engenharia, econômico-financeiro e jurídico para a concessão dos serviços que envolvem a gestão de resíduos sólidos urbanos, incluindo limpeza urbana, coleta, transbordo, transporte, tratamento, destinação final, e outros serviços afetos, do município de Juara-MT, solicitados no Edital do PMI nº 001/2024.

RAZÃO SOCIAL	CNPJ
RADAM CONSULTORIA AMBIENTAIS LTDA	33.839.640/0001-49

O Conselho Municipal Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP/Juara) ressalta que, conforme itens 7, 8, 9 e 10 do Edital da PMI nº 001/2024:

7.1 As petições de manifestação de interesse e requerimento de autorização para elaboração dos estudos deverá ser subscrita pelo representante legal da pessoa jurídica interessada, ou pelo conjunto de pessoas jurídicas interessadas, ou pela pessoa física proponente, acompanhada das seguintes informações e documentos:

7.1.1 Qualificação completa do interessado, que permita a identificação da pessoa física ou jurídica de direito privado e a sua localização para eventual envio de notificações, informações, erratas e respostas a pedidos de esclarecimentos, com:

a. Nome completo;

b. Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF ou no Cadastro;

c. Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

d. Cargo, profissão ou ramo de atividade;

e. Endereço; e

f. Endereço eletrônico.

7.1.2 Demonstração de experiência através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica Operacional, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem que a interessada realizou projetos, levantamentos investigações e estudos similares a:

7.1.2.1 Para o Escopo 1:

a. Estudos Técnicos para a Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico na vertente resíduos sólidos; elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; elaboração de estudos de licenciamento ambiental; b. Estudos Técnicos Econômico-Financeiro para a Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico na vertente resíduos sólidos;

c. Estudos Jurídicos para a Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico; elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

7.1.3 Demonstração de experiência através da apresentação de Atestado(s) de Capacidade Técnica Profissional, emitido(s) por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado que comprovem que a interessada realizou projetos, levantamentos investigações e estudos similares a:

7.1.3.1 Para o Escopo 2:

a. Estudos Técnicos para a Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico na vertente resíduos sólidos; elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos; elaboração de estudos de licenciamento ambiental. Os atestados devem ser acompanhados da respectiva CAT, quando aplicável; b. Estudos Técnicos Econômico-Financeiro para a Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico na vertente resíduos sólidos;

c. Estudos Jurídicos para a Concessão de Serviços Públicos de Saneamento Básico na vertente resíduos sólidos; elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico e/ou Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

7.1.4 Detalhamento das atividades que pretende realizar, considerando o escopo dos projetos, levantamentos, investigações e estudos definidos na solicitação, inclusive com a apresentação de cronograma que indique as datas de conclusão de cada etapa e a data final para entrega dos trabalhos;

7.1.5 Indicação do valor do ressarcimento pretendido pela elaboração dos estudos, acompanhado de informações e parâmetros utilizados para sua definição, observado o limite expresso no disposto no inciso II do § 5º do art. 4º do Decreto Federal nº 8.428/2015;

7.1.6 Declaração de transferência à Administração Pública dos direitos associados aos projetos, levantamentos, investigações e estudos selecionados; (Anexo III)

7.1.7 Declaração de que conhece e concorda com todos os termos do presente Edital; (Anexo IV).

7.2 Qualquer alteração na qualificação do interessado deverá ser imediatamente comunicada ao órgão ou à entidade.

7.2.1 A demonstração de experiência a que se refere o Item 7.1.2 poderá consistir na juntada de documentos que comprovem as qualificações técnicas de profissionais e empresa interessada, conforme instrumentos legais, vinculados ao interessado, observado o disposto no item 7.1.3.

7.3 Fica facultado aos interessados se reunirem em consórcio para apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos em conjunto, hipótese em que deverá ser feita a indicação das empresas responsáveis pela interlocução com a administração pública (líder).

7.4 O autorizado, na elaboração de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, poderá contratar terceiros, sem prejuízo das responsabilidades previstas no Edital de Chamamento Público.

7.5 Fica vedada a inclusão de documentos que já tenham sido solicitados no Edital, após o prazo final do protocolo de requerimento de autorização.

7.6 As petições e seus anexos poderão ser tornados públicos, de forma que sua mera entrega constitui renúncia a qualquer espécie de sigilo em relação às informações que contenham bem como expressa declaração de que tais documentos não possuem informações sigilosas daqueles que não são seus subscritores.

7.7 Os documentos deverão ser entregues em envelope pardo, identificando o presente Edital de Chamamento Público, bem como qualificando a pessoa jurídico ou a pessoa física.

8.1 Aos interessados que apresentarem os requerimentos, em observâncias às normas constantes desse edital e anexos, acompanhado dos respectivos documentos comprobatórios, será emitido pelo Município de Juara - MT o Termo de Autorização para elaboração dos estudos, que será pessoal e intransferível, e publicado no Órgão de Imprensa Oficial do Município.

8.2 Poderá ser deferida autorização exclusiva, mediante análise da Administração, desde que assegurado o interesse público, mediante decisão motivada.

8.3 Aos interessados autorizados será concedido acesso às informações necessárias para elaboração dos estudos, que estejam em poder da Administração Direta.

8.4 A autorização concedida no âmbito do presente Procedimento de Manifestação de Interesse poderá ser revogada, caso não observado o prazo de entrega dos estudos estabelecido no Termo de Referência.

8.5 A participação da pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, individualmente ou em consórcio no PMI, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres, não impedirão sua participação em futura licitação promovida pelo órgão ou pela entidade processante.

8.6 A autorização para apresentação de projetos, levantamentos e investigações estudos:

a. não gerará direito de preferência no processo licitatório;

b. não obrigará o Poder Público a realizar licitação;

c. não implicará, por si só, direito ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração;

d. será pessoal e intransferível.

8.6.1 A autorização para realização de projetos, levantamentos, investigações e estudos não implica, em nenhuma hipótese, responsabilidade da administração pública perante terceiros por atos praticados por pessoa autorizada.

8.6.2 O termo de autorização reproduzirá as condições estabelecidas no edital de chamamento público e poderá especificá-las, inclusive quanto às atividades a serem desenvolvidas, ao limite para eventual ressarcimento e aos prazos intermediários para apresentação de informações e relatórios de andamento no desenvolvimento de projetos, levantamentos, investigações e estudos.

8.7 Na hipótese de descumprimento das obrigações consignadas na autorização, será facultado ao interessado regularizar no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da comunicação, sob pena de revogação da autorização.

9.1 O trabalho deverá ser realizado por meio da análise de estudos existentes, coleta de dados e realização de pesquisas de campo, elaboração de estudos, relatórios técnicos especializados e reuniões técnicas.

10.1 Os autorizados deverão concluir os estudos, objeto do PMI, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da autorização.

10.1.1 Não será dado ao autorizado(s) dilação de prazo, para a entrega final dos estudos, face a urgência, interesse público, do novo marco do saneamento básico a ser cumprido e bem como para cumprimento dentro do período das determinantes de decisão do TCE/MT citada no item 4.1 das justificativas iniciais.

10.2 Nenhum relatório ou documento poderá revelar fato protegido por sigilo bancário, comercial ou industrial.

10.3 A versão digital deve permitir amplamente o acesso ao seu conteúdo, devendo ser apresentada com todos os arquivos de dados devidamente identificados e formatados, preferencialmente em MS Excel para Windows, com as devidas fórmulas e vínculos entre planilhas que derem origem aos resultados, de forma a garantir acesso aos parâmetros e fórmulas que balizaram os cálculos dos valores apresentados nos estudos, não devendo ser formuladas em arquivos fechados como PDF, por exemplo.

10.4 Os estudos e levantamentos deverão ser disponibilizados em meio impresso e em versão digital (pen drive ou CD), com planilhas eletrônicas abertas - estudos econômicos e modelagens (desbloqueadas), passíveis de conferência de premissas, fórmulas e simulações, com desagregação de todos os itens.

10.5 Os documentos deverão conter uma versão em formato PDF e outra em formatos abertos, compatíveis com extensões doc, xls, jpg, cdr, quando couber.

10.6 As formas de representação gráfica (plantas, cortes, elevações, croquis, perspectivas, ilustrações, gráficos e maquetes virtuais) deverão ser compatíveis aos temas e escalas abordados e em quantidade necessária à perfeita compreensão das informações. Deverão constar no documento final as referências de estudos pré-existentes utilizados na elaboração do trabalho, assim como as principais fontes de consulta.

O PROPONENTE deverá apresentar os ESTUDOS, em 60 (sessenta) dias da data de publicação da Autorização no Órgão de Imprensa Oficial do Município;

Juara-MT, 05 de julho de 2024.

Esly Sebastião Piovesan Moreira de Souza

Presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias

Público – Privadas (PPP/Juara)