Designar servidor Responsável Técnico da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Várzea Grande/MT e dá outras providências.

A SECRETÁRIA INTERINA MUNICIPAL DE SAÚDE DE VÁRZEA GRANDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, em especial, o artigo 79, inciso I, da lei Orgânica do Município;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, como Responsável Técnico da Vigilância em Saúde da Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 04 de julho de 2024:

Nome		Matricula	Cargo	Vínculo
1.	Alessandra Carreira Rodrigues Gajardoni	130034	Enfermeiro - PNS - SUS	Concursada

Art. 2º - As atribuições da Responsável Técnico da Vigilância em Saúde são:

I – coordenar em âmbito municipal a implementação da Política Nacional de Vigilância em Saúde:

II – coordenar e executar, em âmbito municipal:

a) as ações e serviços de vigilância em saúde sob sua competência. b) as ações de laboratório sob sua competência, necessárias para a vigilância em saúde, de forma articulada com a Rede Nacional de Laboratórios de Saúde Pública. c) os programas estratégicos municipais voltados a atuação da vigilância em saúde. d) as ações de vigilância, nas situações de emergências em saúde pública de importância municipal.

III – participar da pactuação regional e estadual das ações e dos indicadores de vigilância em saúde.

IV – conduzir as negociações nas instâncias municipais do SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de vigilância em saúde no Plano Municipal de Saúde e na Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento estratégico que considere a Política Nacional de Vigilância em Saúde.

V – desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo a criação, o apoio e o fortalecimento de comissões de vigilância em saúde nos Conselhos Municipais de Saúde.

VI – elaborar normas pertinentes à vigilância em saúde complementares às disciplinas estadual e nacional.

VII – monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território, incluindo os indicadores pactuados para avaliação das ações de vigilância em saúde.

VIII – promover a cooperação e o intercâmbio técnico-científico com organismos governamentais e não governamentais de âmbito municipal, intermunicipal, estadual, nacional e internacional.

IX – participar, em conjunto com o Estado e com a União, da definição dos mecanismos e dos fluxos de referência, contra-referência e de apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência.

X – articular-se regionalmente para integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde quando da identificação de problemas e prioridades comuns.

XI – implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e na rede privada, o registro de doenças e agravos de notificação compulsória, inclusive aqueles relacionados ao trabalho, assim como de outros dados pertinentes à vigilância em saúde no conjunto dos sistemas de informação em saúde.

XII – desenvolver estratégias e implementação de ações de educação, comunicação e mobilização social referentes à vigilância em saúde.

XIII – monitorar e avaliar as ações de vigilância em seu território, bem como regular, e auditar as ações e a prestação de serviços em vigilância em saúde, no âmbito de sua competência.

XIV – participar do financiamento das ações de vigilância em saúde, alocando recursos orçamentários e financeiros para a implementação desta Política.

XV – promover e desenvolver ações e estratégias que contribuam para a participação e o controle social em vigilância em saúde.

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor a partir de 04 de julho de 2024.

Várzea Grande, 04 de julho de 2.024.

Maria das Graças Metelo

Secretária Interina de Saúde SMS/VG