DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 27.400,00 (VINTE E SETE MIL E QUATROCENTOS REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO, PLANEJAMENTO URBANO E INOVAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras do Projeto/Atividade, constante na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA, Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2501	Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN	R$ 1.137.292,00
2502	Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento	R$ 635.090,87

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2506	Promoção do Desenvolvimento Urbano	R$ 2.144.200,24
2508	Promoção de Habitação e Interesse Social	R$ 811.735,95

Para:

PROGRAMA: 0002 – GESTÃO HUMANIZADA E EFICIENTE
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2501	Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN	R$ 1.154.292,00
2502	Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento	R$ 645.490,87

PROGRAMA: 0018 – CIDADE ORDENADA E SUSTENTÁVEL
Cód.	Descrição	Meta Financeira
2506	Promoção do Desenvolvimento Urbano	R$ 2.127.200,24
2508	Promoção de Habitação e Interesse Social	R$ 801.335,95

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito Suplementar no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Gestão do Gabinete e das Unidades da SEPLAN	2501
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	17.000,00
Gestão Admin. das Unidades da Secretaria de Coord. e Planejamento	2502
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	10.400,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO:			27.400,00

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por anulação parcial de dotações orçamentárias, vide quadro abaixo:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO E PLANEJAMENTO

PROJETO/ATIVIDADE	CÓD	ESPECIF. DA MODALIDADE	CÓD. DA MODALIDADE	VALOR
Promoção do Desenvolvimento Urbano	2506
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	17.000,00
Promoção de Habitação e Interesse Social	2508
		Aplicações Diretas	3.3.90.00.00.00.1.5000000000	10.400,00
TOTAL DA REDUÇÃO:			27.400,00

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Suplementar ampara-se no inciso I do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso III, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Suplementar, visa realocação de recursos para possibilitar a continuidade de contratações de prestações de serviços, bem como custear despesas com diárias, passagens e locomoção, consoante a necessidade da Secretaria Municipal de Coordenação, Planejamento Urbano e Inovação.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 04 de julho de 2024, 48º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.