PORTARIA Nº237/2024

“Concede ao Sr JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, servidor público municipal, LICENÇA para concorrer o Pleito Eleitoral Municipal de 2024 ao mandato de Vereador 2025/2028, e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr.: SILVANO PEREIRA NEVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º- Conceder ao Sr. JOAO CARLOS DE OLIVEIRA, servidor público municipal, brasileiro, portador da matrícula nº684, residente e domiciliado neste Município de Novo Horizonte do Norte-MT, LICENÇA para concorrer às Eleições Municipais de 2024 ao cargo de VEREADOR, nos termos da Lei Complementar nº 64 de 18 de maio de 1990 e da Resolução 23.738/2024, Constituição Federal e considerando ainda o Art.83, §1º da Lei Municipal nº 429/98 - Estatuto dos Servidores Públicos do município de Novo Horizonte do Norte/MT, no período de 06 de julho a 07 de outubro de 2024.

Parágrafo único – Caso o servidor licenciado não seja aprovado pela convenção partidária, cessará imediatamente esta licença concedida, devendo o servidor retornar ao cargo para o exercício das atividades laborais.

Art. 2º- Esta Portaria entrará em vigor a partir do dia 06 de julho de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte-MT, 05 de julho de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

PrefeitoMunicipal

LETICIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento