DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 17.164,00 (DEZESSETE MIL, CENTO E SESSENTA E QUATRO REAIS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c/c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964, especialmente pela Lei n.º 6.539, de 04 de julho de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1ºFica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, crédito especial no valor de R$ 17.164,00 (dezessete mil, cento e sessenta e quatro reais), destinados a atender despesas não previstas na Lei Orçamentária vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS

4.4.90.00.00. 2.701.0000000 – Aplicações Diretas………………….…....…….….….R$ 11.924,31

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2908 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIROS, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS

4.4.90.00.00. 2.700.0000000 – Aplicações Diretas……………….….…….……..….R$ 5.239,69

Total da Abertura do Crédito…...……………….……………………………..….….R$ 17.164,00

Art. 2º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em virtude de cancelamento de empenhos de restos a pagar inscritos, conforme relatório da Secretaria Municipal de Fazenda em anexo.

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 4º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilizar os recursos apurados para devolução de saldo remanescente e realização da Prestação de Contas Final Convênio SIGCon nº 1722/2022 – Objeto: Aplicação de Microrrevestimento em diversas vias do Setor W do município de Tangará da Serra – MT. Visa também a devolução de saldo remanescente e Prestação de Contas Final Convênio 884127/2019 – Objeto: Construção de Praças Públicas no Município de Tangará da Serra-MT. (Bairros Morada do Sol e Jardim Bela Vista).

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 05 de julho de 2024, 48º aniversário de Emancipação Político – Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.