Decreto n° 2.105, de 05 de julho de 2024.

Dispõe sobre aprovação do loteamento Público de Interesse Social denominado Santa Terezinha II, no perímetro urbano de Juara.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre as regras gerais de parcelamento urbano;

Considerando as disposições da Lei Complementar nº 019, de 17 de novembro de 2006, legislação municipal;

Considerando a Lei Municipal nº 3.203, de 05 de julho de 2024 que, dispõe sobre a aprovação do loteamento Interesse Social denominado Santa Teresinha II, no perímetro urbano de Juara.

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Loteamento Público de Interesse Social denominado Santa Terezinha II, localizado nesta Cidade de Juara, Estado de Mato Grosso, de propriedade da Prefeitura Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 15.072.663/0001-99, estabelecida na Rua Niterói, 81-N, Centro, inscrito na matricula nº 17.063 no RCI de Juara, conforme projetos em anexo.

Art. 2º O Loteamento destina-se a implantação do Conjunto Habitacional Santa Terezinha I” do Programa Minha Casa Minha Vida.

Art. 3º O loteamento perfaz uma área total de 30.381,82m², dividido em 100 (cem) lotes residenciais, distribuídos em 05 quadras com 20 lotes de 180,00 m² cada, que perfazem uma área de 18.000,00m², correspondente a 59,25%, o restante da área, destinada como áreas públicas, assim distribuídas:

§ 1º Será destinado uma área de 7.396,51m², para Vias de Circulação, correspondendo a 22,11% da área total.

§ 2º Será destinado uma área de 3.341,87m², para Área Livre ou Área Verde, correspondendo a 11,00% da área total.

§ 3º São destinados uma área com 2.320,77m², para Equipamentos Comunitários, correspondendo 7,64% da área total.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 05 de julho de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal