LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2024 a LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2024
9 de Julho de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 1.779/2024
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E ADITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio, nos termos previstos nesta Lei, com instituição de acolhimento institucional para idosos CENTRO SOCIAL SANTA CRUZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 01.363.167/0001-80, com sede no Município de Barra do Bugres/MT.
Art. 2º Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar recursos financeiros à conveniada para despesas conforme estabelecido no Plano de Trabalho apresentado.
Art. 3º A despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações do orçamento, e, que se necessário serão suplementas.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, os casos omissos serão regulamentados por Decreto Municipal, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.780/2024
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.775/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis - MT, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica retificado a Lei Municipal n° 1.775, de 20 de junho de 2.024, passando a ter a seguinte redação:
I – Onde se lê:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$953.927,23 (novecentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e sete reais e vinte e três centavos), atendendo o disposto nos artigos167, inciso VI, da Constituição Federal, e artigo 42 e 43,§ 1º, inciso II,da Lei Federal 4.320/64.
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2143- Emenda Parlamentar N.244-Dep.Paulo Araújo-Incremento de custeio-Termo Compromisso N.037/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 2.621.321.0000 Total | 120.000,00 80.000,00 200.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2144 - Emenda Parlamentar N.220-Dep.Fabio Tardin-Termo Compromisso N.203/2024 - Manut.Hospital | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 93.591,00 93.591,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO | |
| PROGRAMA: 0014 – ASSISTENCIA FARMACÊUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2145 – Emenda Parlamentar N.220-Dep.Fabio Tardin- Termo Compromisso N.203/2024 - Farmácia Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 106.409,00 106.409,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2146- Emenda Parlamentar N.234-Dep.Janaina Riva- Termo Compromisso N.190/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 153.883,23 153.883,23 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2147- Incremento Temporário ao custeio dos Serviços Atenção Primária- Processo 250000722952202422 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 Total | 145.044,00 255.000,00 400.044,00 |
II - Leia se:
Art. 1° - (...)
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2143- Emenda Parlamentar N.244-Dep.Paulo Araújo-Incremento de custeio-Termo Compromisso N.037/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 120.000,00 80.000,00 200.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2144 - Emenda Parlamentar N.220-Dep.Fabio Tardin-Termo Compromisso N.203/2024 - Manut.Hospital | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 93.591,00 93.591,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 303 – SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO | |
| PROGRAMA: 0014 – ASSISTENCIA FARMACÊUTICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2145 – Emenda Parlamentar N.220-Dep.Fabio Tardin- Termo Compromisso N.203/2024 - Farmácia Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros-Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 106.409,00 106.409,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2146- Emenda Parlamentar N.234-Dep.Janaina Riva- Termo Compromisso N.190/2024 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 153.883,23 153.883,23 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2147- Incremento Temporário ao custeio dos Serviços Atenção Primária- Processo 250000722952202422 | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00.00- Material de Consumo Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.311.0000 Total | 145.044,00 255.000,00 400.044,00 |
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor em na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.781/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.
ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação no orçamento de 2024 no valor de R$.510.000,00 (quinhentos e dez mil reais) e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 301 – ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROGRAMA: 0013- ATENÇÃO BÁSICA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1033 Aquis.Equip.Mat.Permanente Para Atenção Primaria. | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.621.321.0000 Total | 110.000,00 110.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2062 - Manutenção do Centro De Referência - PA | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.311.0603 Total | 180.000,00 180.000,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016 - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2109 - Manutenção Do Hospital Municipal | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.50.85.00.00- Contrato de Gestão Fonte de Recursos: 1.600.311.0603 Total | 93.591,00 93.591,00 |
| ORGÃO: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | VALOR |
| UNIDADE: – 001- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | |
| FUNÇÃO: 10 – SAUDE | |
| SUB-FUNÇÃO: 302 – ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | |
| PROGRAMA: 0016- MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2065 – Manutenção da Média e Alta Complexidade | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00- Material de Consumo 33.90.39.00- Outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.600.311.0603 Total | 100.000,00 26.409,00 126.409,00 |
Total da Suplementação.......................................................................R$.510.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.782/2024
EMENTA: “Dispõe Sobre a Autorização de um Credito Especial para Inclusão no PPA, LDO e LOA do exercício de 2024 e da Outras Providências”.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso I (Superávit Financeiro) da Lei Federal 4320/64, faz saber a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Esta lei autoriza a inclusão no Plano Plurianual- PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA, para o exercício de 2024, o no valor de R$.108.460,10 (cento e oito mil, quatrocentos e sessenta reais e dez centavos), atendendo o disposto nos artigo 167 inciso VI da Constituição Federal, e artigo 42 e 43§ 1º, inciso I (Superávit Financeiro) da Lei Federal 4.320/64.
| ORGÃO: 05 - SECR MUN DE EDUCACAO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE:002- UNIDADES ESCOLARES E ATENDIMENTO PEDAGOGICO | |
| FUNÇÃO: 12 - Educação | |
| SUB-FUNÇÃO: 367 - Educação especial | |
| PROGRAMA: 0009 - NOSSA ESCOLA, NOSSO FUTURO | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1125- Construção de Sala de Aula- APAE | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.706.0000000 Total | 108.460,10 108.460,10 |
Art. 2º- Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I (Superávit Financeiro) da Lei 4.320/64 e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme descriminado no artigo 1º desta lei.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.783/2024
SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e atendendo ao disposto no artigo 42 e 43 da lei Federal 4320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito suplementar por anulação de dotação no orçado vigente, correspondendo ao montante deR$.484.253,18 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos), e também em atendimento ao inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA | VALOR |
| UNIDADE: – 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA | |
| FUNÇÃO: 13 – CULTURA | |
| SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL | |
| PROGRAMA: 0011- ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2047- Realização de Eventos de Valorização Cultural | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 423.253,18 61.000,00 484.253,18 |
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES...................................................................R$.484.253,18
Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através de Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos e os valores a serem alocados e reduzidos, utilizando-se como recurso a anulação de dotação no valor de R$.484.253,18 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e três reais e dezoito centavos) atendendo os artigos 42, e 43 § 1º, inciso III, da Lei Federal 4320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, conforme abaixo discriminado:
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1044 - Pavimentação E/Ou Rec. Bloquetes em Ruas e Avenida | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.41.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 90.0000,00 90.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS | |
| FUNÇÃO: 15 – URBANISMO | |
| SUB-FUNÇÃO: 451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA | |
| PROGRAMA: 0024 - ESPACO URBANO ESTRUTURA, HUMANIZADO E COM QUALIDADE | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1078 - Construção, Ampliação ,Reforma-Praça e Canteiros | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.41.00.00- Obras e Instalações Fonte de Recursos: 1.701.0000000 Total | 333.253,18 333.253,18 |
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE ADMINISTRACAO | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2011 - Manutenção do Departamento Administrativo | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00.00- Serviços de Consultoria Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 10.000,00 10.000,00 |
| ORGÃO: 03 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO | VALOR |
| UNIDADE: 002 - DEPARTAMENTO COMPRAS E LICITACOES | |
| FUNÇÃO: 04 - ADMINISTRAÇÃO | |
| SUB-FUNÇÃO: 122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 1064 - Aquisição de Equipamento e Mat. Permanente Depto Licitação | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.52.00.00- Equipamento e Material Permanente Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 4.000,00 4.000,00 |
| ORGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. TRANSPORTE, OBRAS SERV. PUBLICOS | VALOR |
| UNIDADE: 001 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES, ESTRADAS E RODAGENS | |
| FUNÇÃO: 26 - TRANSPORTE | |
| SUB-FUNÇÃO: 782 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO | |
| PROGRAMA: 0002 - GESTAO EFICIENTE E EFICAZ | |
| PROJETO ATIVIDADE: 2088 - Manut. Depto de Transp., Estradas - Outros Recursos | |
| ELEMENTO DE DESPESA: 31.90.11.00.00- Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte de Recursos: 1.500.0000000 Total | 47.000,00 47.000,00 |
TOTAL ANULADO..............................................................................................R$.484.253,18
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.024.
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ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT
LEI MUNICIPAL Nº 1.784/2024
PROJETO DE LEI Nº 34/2024
EMENTA: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do Município de Arenápolis – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º O Sistema Único de Assistência Social no município de Arenápolis-MT tem caráter não contributivo, descentralizado e participativo, que organiza e normatiza a Política Municipal de Assistência Social, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Arenápolis-MT tem por objetivos: I - a proteção social, que visa à garantia da vida, a redução de danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, a adolescência e a velhice;
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária;
II - a vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo;
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território;
VII - o respeito às diversidades culturais, étnicas, religiosas, socioeconômicas, políticas e territoriais do município de Arenápolis;
VIII - o reconhecimento das especificidades, iniquidades e desigualdades regionais e municipais no planejamento e execução das ações;
IX - assegurar a oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social; X - a consolidação do Sistema Único da Assistência Social viabilizando o desenvolvimento e promoção de ações voltadas a proteção social básica e especial das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
Parágrafo Único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;
II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;
III - integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais na defesa de direitos e Sistema de Justiça;
V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social;
VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
VIII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito à benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IX - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES
Art. 4º A organização da Assistência Social no Município de Arenapolis-MT observará as seguintes diretrizes:
I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;
II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão; III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;
IV – matricialidade sociofamiliar;
V - territorialização;
VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;
VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO III
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS NO MUNICÍPIO DE ARENAPOLIS-MT SEÇÃO I DA GESTÃO
Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.
Parágrafo Único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 6ºO Município de Arenápolis-MT atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Arenápolis é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Arenápolis - MT organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família - PAIF;
II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV;
III - Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência e idosas;
§ 1°. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.
§2°. Os serviços socioassistenciais de proteção social básica poderão ser executados pelas equipes Volantes.
Art. 10A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
I - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento Especializado à Famílias e Indivíduos - PAEFI; b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
c) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade; d) Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias; e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
II - proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional;
b) Serviço de Acolhimento em República;
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
d) Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo Único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS.
Art. 11As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.
Parágrafo Único. Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.
Art. 12As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.
§1°. O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.
§2°. O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada a prestação de serviços à indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.
§3°. Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
§4°. Na ausência do CREAS, a Proteção Social Especial, com exceção do serviço PAEFI, será ofertada por equipe técnica mínima vinculada à gestão da política pública de assistência social do município.
Art. 13 A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:
I - territorialização - oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas, baseadas na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos; respeitando as identidades dos territórios locais, e considerando as questões relativas às dinâmicas sociais, distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter preventivo, educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultaneamente a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;
II - universalização - a fim de que a proteção social básica e proteção social especial sejam asseguradas na totalidade dos territórios do município, e com capacidade de atendimento compatível com volume de necessidade da população;
III - regionalização - participação, quando for o caso, em arranjos institucionais que envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurar a prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial, cujos custos ou baixa demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.
Art.14 As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Arenápolis/MT, quais sejam:
I - CRAS;
II - Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Lar);
III - Centros de Convivência para Crianças, Adolescentes e Pessoas Idosas.
Parágrafo único - As instalações das unidades públicas estatais, devem ser compatíveis com os serviços nele ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e/ou com deficiência.
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; de 20 de junho de 2011 e nº 9 de 25 de abril de 2014, do CNAS.
Parágrafo Único. O diagnóstico socio territorial e os dados da Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:
I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:
a) condições de recepção;
b) escuta profissional qualificada;
c) informação;
d) referência;
e) concessão de benefícios;
f) aquisições materiais e sociais;
g) abordagem em territórios de incidência de situações de risco;
h) oferta de uma rede de serviços e de locais de permanência de indivíduos e famílias sob curta, média e longa permanência.
II - renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;
III - convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para: a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários; b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e sociais de vida em sociedade.
IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para: a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;
b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana, protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade; c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.
V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.
SEÇÃO III
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17 Compete ao Município de Arenapolis-MT, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;
II - garantir recursos para a destinação dos benefícios eventuais conforme a lei vigente; III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
IV - atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;
V - prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; VI - implantar:
a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando planejamento e oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais; b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social. VII - regulamentar:
a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;
b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
VIII - cofinanciar:
a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;
b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito. IX - realizar:
a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito; b) a gestão local do Benefício de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial; c) em conjunto com o Conselho Municipal de Assistência Social, as conferências de assistência social;
d) a concessão de benefícios eventuais.
X - gerir:
a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;
b) o Fundo Municipal de Assistência Social;
c) gerir no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos da lei vigente.
XI - organizar:
a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
b) e monitorar a rede de serviços de proteção social básica e especial, articulando as ofertas; c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social, em consonância com as normas gerais da União.
XII - elaborar:
a) a proposta orçamentária da assistência social no município, assegurando recurso do tesouro municipal;
b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c) e executar o Pacto de Aprimoramento, implementando-o em âmbito municipal;
d) e executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH SUAS;
e) o Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes estabelecidas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;
f) cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do município junto ao CMAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
g) expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social; h) apresentar para a análise e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social, o Plano Municipal de Assistência Social;
i) aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;
j) alimentar e manter atualizado os sistemas do governo federal, estadual e municipal. XIII - garantir:
a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;
b) a elaboração da peça orçamentária e que esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do SUAS;
c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;
e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOA;
IV - definir:
a) os fluxos de referência e contra referência do atendimento nos serviços socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas; b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação, observado as suas competências.
XV - implementar:
a) os protocolos pactuados na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e Comissão Intergestores Bipartite - CIB;
b) a gestão do trabalho e a educação permanente.
XVI - promover:
a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;
b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;
c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social.
XVII - participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento a serem pactuadas na CIB;
XVIII - prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;
XIX - zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas; XX - assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais;
XXI - acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas; XXII - normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal;
XXIII - aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais; XXIV - encaminhar para apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;
XXV - compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS; XXVI - estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social; XXVII - instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;
XXVIII - dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
XXIX - criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo.
SEÇÃO IV DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18 O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Arenapolis-MT.
§1°. A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-à cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
I - diagnóstico socioterritorial; II - objetivos gerais e específicos; III - diretrizes e prioridades deliberadas; IV - ações estratégicas para sua implementação; V - metas estabelecidas; VI - resultados e impactos esperados; VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários; VIII - mecanismos e fontes de financiamento; IX - cobertura da rede prestadora de serviços; X - indicadores de monitoramento e avaliação; e XI - cronograma de execução.
Parágrafo Segundo. O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior, deverá observar:
I - as deliberações das conferências de assistência social;
II - metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;
III - ações articuladas e intersetoriais;
IV - ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO V DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO DO SUAS
SEÇÃO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Arenápolis - MT, nos termos da Lei Orgânica de Assistência Social, como instância municipal deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Assistência Social, regulamentado pela PNAS/2004, na forma do SUAS, com caráter permanente e composição paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, vinculado ao órgão da Secretaria Municipal de Assistência Social responsável pela coordenação da Política Municipal de Assistência Social, cujos membros nomeados pelo prefeito Municipal, que terão mandato de 2(dois)anos, permitida uma única recondução por igual período.
§1°. O CMAS é composto por 06 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:
I – 03 representantes governamentais;
II – 03 representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
§2°. Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I – de usuários: àqueles vinculados aos serviços, programas, projetos e benefícios da política de assistência social, organizados, sob diversas formas, em grupos que têm como objetivo a luta por direitos;
II – de organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa e garantia de direitos de indivíduos e grupos vinculados à política de assistência social;
III – de trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalhadores do setor, como associações de trabalhadores, sindicatos, federações, conselhos regionais de profissões regulamentadas, fóruns de trabalhadores, que defendem e representam os interesses dos trabalhadores da política de assistência social.
IV - de organizações e entidades de Assistência Social: aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art.20 O Conselho Municipal de Assistência Social será composto por representantes do Poder Público Municipal, Titulares e respectivos suplentes, e por representantes da sociedade civil vinculados à Assistência Social, sendo:
I – Governamental:
A) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
B) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Saúde;
C) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – Não Governamental:
A) 01 (um) Representante de usuários ou de organização de usuários da Assistência Social;
B) 01 (um) Representante de entidades e organizações de Assistência Social;
C) 01 (um) Representante dos trabalhadores da Assistência Social;
§1°. Os representantes do Poder Público Municipal serão indicados e nomeados pelo chefe do poder executivo, dentre os quais detenham efetivo poder de representação e decisão no âmbito da administração pública.
§2°. Os Conselheiros representantes da sociedade civil e entidades não governamentais assim como de representação do poder público serão nomeados pelo chefe do poder executivo municipal e empossados pelo titular da pasta da Política de Assistência Social em prazo adequado e suficiente para não existir descontinuidade em sua representação.
§3°. Fica impedido de representar o segmento dos trabalhadores na composição dos conselhos e no processo de conferências o profissional que estiver no exercício em cargo de designação, função de confiança, cargo em comissão ou de direção na gestão da Rede Socioassistencial Pública ou de Organizações da Sociedade Civil.
§4°. O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida única recondução por igual período.
§5°. Deve-se observar, ao término de cada mandato de 02 (dois) anos do Conselho, a alternância entre a representação do governo e da sociedade civil, no exercício da função de presidente e vice-presidente.
§6°. O CMAS contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
§7°. O CMAS terá no FMAS uma rubrica orçamentária própria para custeio da sua manutenção e funcionamento permanente, inclusive para pagamento de despesas referentes à passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
§8°. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 21 O CMAS reunir-se-á obrigatoriamente, uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, e funcionará de acordo com o regimento interno, no qual definirá o quórum mínimo, respeitando a paridade.
Art. 22 A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.
Art. 23. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art.24 Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social, além daquelas previstas na Lei Orgânica da Assistência Social, Norma Operacional Básica - NOB-SUAS e Resoluções do Conselho Nacional de Assistência Social:
I – elaborar, aprovar e publicar seu regimento interno;
II – convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a execução de suas deliberações;
III – aprovar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências de assistência social;
IV – apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V – aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da Assistência Social;
VI – aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor;
VII – acompanhar o cumprimento das metas nacionais, estaduais e municipais do Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS;
VIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF;
IX – normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social de âmbito local;
X – apreciar e aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social inseridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao planejamento do uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI – apreciar os dados e informações inseridas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, unidades públicas e privadas da assistência social, nos sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal de assistência social;
XII – alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre os Conselhos Municipais de Assistência Social;
XIII – zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV – zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no controle da implementação;
XV – deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seu âmbito de competência;
XVI – estabelecer critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais;
XVII – apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com a Política Municipal de Assistência Social;
XVIII – acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS;
XIX – fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família-IGD-PBF, e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social -IGD-SUAS;
XX – planejar e deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBF e IGD-SUAS destinados às atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS;
XXI – participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à Assistência Social, bem como do planejamento e da aplicação dos recursos destinados às ações de Assistência Social, tanto dos recursos próprios quanto dos oriundos do Estado e da União, alocados no FMAS;
XXII – aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento;
XXIII – orientar e fiscalizar o FMAS;
XXIV – divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação, todas as suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV – receber, apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias;
XXVI – estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas setoriais e conselhos de direitos.
XXVII – realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social;
XXVIII – notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX – fiscalizar as entidades e Organizações de Assistência Social;
XXX – emitir resolução quanto às suas deliberações;
XXXI – registrar em ata as reuniões;
XXXII – instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXIII – avaliar e elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao Município."
Art. 25 O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.
Parágrafo único. O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
Art.26 O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, terá seu funcionamento regido por um Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
I- Plenário como órgão de deliberação máxima
II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 27 A secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS.
Art. 28 Todas as sessões do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS, serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo Único. As resoluções do Conselho Municipal de Assistência social, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
SEÇÃO III
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 29 As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.
Art. 30 As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:
I - divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando;
II - objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;
III - garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidade às pessoas com deficiência;
IV - estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;
V - publicidade de seus resultados;
VI - determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e
VII - articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Art. 31 A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2 (dois) anos, conforme deliberação da maioria dos membros do Conselho.
SEÇÃO IV
PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 32 É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.
Parágrafo Único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social, e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas formas de participação, nos quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto usuário.
Art. 33 O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e de apoio à organização diversos espaços, tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo Único. São estratégias para garantir a presença dos usuários, dentre outras, o planejamento do conselho e do órgão gestor, ampla divulgação do processo nas unidades prestadoras de serviços, descentralização do controle social por meio de comissões regionais ou locais.
SEÇÃO V
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS
Art. 34 O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social - COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.
§1°. O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação, a fim de garantir os direitos e deveres de associado.
§2°. O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
SEÇÃO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35 Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, devendo sua prestação observar:
I - não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer contrapartidas;
II - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que estigmatizam os beneficiários;
III - garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV - garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição dos benefícios eventuais;
V - ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI - integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
§1°. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas públicas setoriais.
§ 2º Não são provisões da política de assistência social os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros, cadeira de rodas, muletas, óculos e outros itens inerentes à área da saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como de medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do domicílio, transporte de doentes, leites prescritos e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para pessoas que tem necessidade de uso.
§ 3º As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Art.36 Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia, bens de consumo ou prestação de serviços.
Art. 37 O público alvo para acesso aos benefícios eventuais deverá ser identificado pelo Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial, com vistas a orientar o planejamento da oferta.
Art. 38 O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca risco e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade da família e a sobrevivência de seus membros.
Art. 39 A concessão dos benefícios eventuais é condicionado aos profissionais de nível superior referenciados nos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Especial.
§ 1º O técnico nível superior referenciado na política de assistência social deverá identificar a necessidade de inclusão das famílias e/ou indivíduos no processo de acompanhamento familiar.
§ 2º É vedada a concessão de benefícios eventuais com exigências de qualquer tipo de contribuição ou contraprestação de qualquer espécie pelos cidadãos.
§ 3º Para fins de concessão de benefício eventual, deve-se considerar na família o núcleo básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscrito a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de relações de geração, gênero e homoafetiva, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal.
Art. 40 A concessão do benefício eventual ocorrerá mediante solicitação do requerente e será garantido após a escuta e identificação de situação de insegurança social, risco, perda e dano circunstancial que demande provisão imediata, tendo em vista a possibilidade de agravamento da situação de insegurança social.
§ 1º O benefício eventual será concedido por meio da avaliação técnica das situações de riscos, perdas e danos circunstanciais vivenciadas por indivíduos e famílias, feita pela equipe técnica de referência do serviço de proteção social básica e especial.
§ 2º O benefício só poderá ser concedido sem avaliação técnica nos seguintes casos:
I - nas situações de desastre, emergência e calamidade pública, quando o número de famílias atingidas impossibilite avaliações individualizadas. Nesse caso, será realizado cadastramento e triagem das famílias, priorizando o atendimento àquelas que apresentem maior vulnerabilidade econômica e social.
II - em situações de grave padecimento ou dano emergente em que os técnicos de nível superior responsáveis não possam, por algum motivo, realizar a imediata avaliação e cujo tempo de espera para uma avaliação traga prejuízo à família, o benefício, nesse caso, pode ser concedido por técnicos de nível médio das equipes de referência, sem prejuízo da completa avaliação, bem como emissão da avaliação técnica.
Art. 41 O recebimento do benefício eventual cessará quando:
I -forem superadas as situações de vulnerabilidade e/ou riscos que resultaram na demanda de provisões materiais;
II - for identificada irregularidade na concessão ou nas informações que lhe deram origem;
III - finalizar o prazo de concessão definido no ato da avaliação técnica.
Parágrafo único. A concessão do benefício eventual poderá ser prorrogada mediante avaliação técnica das necessidades de indivíduos e famílias nas ações de atendimentos e ou acompanhamento familiar, realizadas pelos profissionais de nível superior das equipes de referência dos serviços socioassistenciais.
SEÇÃO II
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 42 Os benefícios eventuais serão ofertados nas seguintes modalidades:
I -nascimento;
II -morte;
III - vulnerabilidade temporária; e
IV -calamidade pública.
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme prevê o art. 22, §1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 43 O benefício eventual deverá atender as famílias em situação de vulnerabilidade e/ou risco pessoal e social, residentes no município, cuja renda per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional vigente, ressalva dos casos especiais, ocasião em que será concedido acesso mediante estudo e parecer social/psicossocial.
§1º A forma de repasse e valores em pecúnia contida no caput deste artigo, deverá ser regulamentada posteriormente em Decreto pelo Executivo.
§2º O benefício de que trata a presente será concedido mediante análise socioeconômico realizada por profissional devidamente habilitado e qualificado, inscrito no Conselho de Classe - CRESS.
Art. 44 O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
I –à genitora que comprove residir no Município;
II –à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o benefício ou tenha falecido;
III – à genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencial usuária da assistência social;
IV –à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido uma única vez nas formas de pecúnia ou bens de consumo que consiste em enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário e higiene, que em ambas as formas, serão disponibilizadas conforme a necessidade do requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 45 O benefício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família e tem por objetivo atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a necessidade do requerente e o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 46 As provisões nas situações de morte serão concedidas nas formas de custeio de despesas de serviço funerário, contemplado pela urna funerária, velório, sepultamento e translado.
§ 1º O transporte funerário (translado) somente será concedido dentro dos limites do município de Arenápolis/MT, exceto no caso de falecimento de paciente do SUS, ocorrido em outra cidade em que o tratamento de saúde tenha sido encaminhado pela Secretaria Municipal de Saúde, obedecendo de toda forma os preceitos da Lei Federal 14.133/2021, caso necessidade de contratação de empresa do ramo para a execução dos serviços;
§ 2º O requerimento do benefício funeral deverá ser realizado logo após o óbito.
§ 3º Após a concessão do benefício, será realizado estudo social, exceto nos casos em que a família já esteja inscrita ou seja beneficiária de programa social, para comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que em não sendo comprovada, implicará na devolução ao erário público dos gastos gerados.
Art. 47 O requerimento do auxílio por morte pode ser realizado por um integrante da família, pessoa autorizada mediante procuração, pessoa que solicitou registro de óbito junto ao cartório, representante de instituição pública ou privada, ou outro órgão municipal que acompanhou, acolheu ou atendeu a pessoa antes de seu falecimento.
Parágrafo único. No caso de falecimento de pessoa em situação de rua, ou pessoa em isolamento sem vínculos familiares, as provisões deverão ser providenciadas diretamente pelo órgão gestor da Política de Assistência Social.
Art. 48 O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos, perdas e danos, decorrentes de contingências sociais, e deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. São considerados benefícios em virtude de vulnerabilidade temporária:
I - auxílio alimentação;
II - auxílio transporte;
III - auxílio alimentação pronta para pessoas em situação de rua e idosos;
IV - documentação civil básica.
Art. 49 A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I –riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II –perdas: privação de bens e de segurança material;
III – danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer de:
I –ausência de documentação;
II –necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços e benefícios socioassistenciais;
III – necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a convivência familiar e comunitária;
IV –ocorrência de violência física, psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar ou ofensa à integridade física do indivíduo;
VI –perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e comunitários;
VII – processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas, com deficiência ou em situação de rua; crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
VIII – ausência ou limitação de autonomia, de capacidade, de condições ou de meios próprios da família para prover as necessidades alimentares de seus membros;
Art. 50 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 51 As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de caso fortuito.
§1º O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo, em caráter provisório e suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos afetados.
§2º A forma de repasse e valores em pecúnia contida no caput deste artigo, deverá ser regulamentada posteriormente em Decreto pelo Executivo.
Art.52 Os benefícios eventuais emergenciais só serão autorizados após requerimento de interessado e laudo social a ser feito por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 53 O benefício de auxílio alimentação deverá corresponder a cesta com alimentos previamente definidos, respeitados os hábitos alimentares locais, a dignidade dos cidadãos e o direito humano à alimentação adequada.
Art. 54 O benefício de auxílio transporte deverá ser compreendido nas seguintes situações:
I - retorno de indivíduo ou família a cidade natal, para o afastamento de situação de violação de direitos, ausência de trabalho;
II - pessoas em situação de rua;
III - situações de migrações, conforme interesse do imigrante.
Art. 55 O benefício por alimentação pronta para pessoas em situação de rua e idosos caracteriza-se por alimentos prontos (marmitas), que podem ser adquiridos para atender as necessidades imediatas de vulnerabilidade encontrada pelo indivíduo, conforme avaliação técnica do Assistente Social da proteção social básica.
Art. 56 O benefício por documentação básica se dará quando o indivíduo se coloca em situação de insegurança social, uma vez que compromete o exercício pleno da cidadania, da liberdade e da dignidade humana.
Parágrafo único. Deve ser observado políticas públicas para garantia desse direito, cabendo a assistência social preconizar o acesso do indivíduo ao seu direito.
Art. 57 Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública constituem-se em provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal
Art. 58 Caberá ao órgão gestor da Política de Assistência Social do Município:
I - a Coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu funcionamento;
II - a realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais;
III - expedir instruções e instituir formulários e modelo de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.
Parágrafo único. O órgão gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar relatórios destes serviços ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 59 As famílias e ou indivíduos atendidos pelo benefício eventual de calamidade pública deverão ser inseridos em programas oficiais a fim de suprir a sua condição de vulnerabilidade social, e, ainda, encaminhadas para a inclusão no Cadastro Único.
Parágrafo único. Os benefícios só poderão ser concedidos mediante avaliação do técnico Assistente Social, cabendo ao técnico avaliar a forma mais adequada da prestação do benefício.
Art. 60 Os benefícios eventuais por calamidade pública deverão assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e pessoal, respeitadas as responsabilidades fundamentais das políticas públicas de Assistência Social, Saúde, Segurança Pública, Defesa Civil e Habitação.
Parágrafo único. Verificada a necessidade de outro benefício eventual, este será editado mediante Decreto pelo Poder Executivo.
SEÇÃO III
DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 61 As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social .
Parágrafo Único. As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas anualmente na Lei Orçamentária Anual do Município – LOA.
SEÇÃO IV
DOS SERVIÇOS
Art. 62 Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.
SEÇÃO V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 63 Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
§ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.
§ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.
SEÇÃO VI
PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 64 Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.
SEÇÃO VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 65 São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.
Art. 66 As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.
Art. 67 Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:
I -executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
II -assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
III - garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
IV –garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 68 As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:
I -ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;
II -aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - elaborar plano de ação anual;
IV -ter expresso em seu relatório de atividades:
a) finalidades estatutárias;
b) objetivos;
c) origem dos recursos;
d) infraestrutura;
e) identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais executado.
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
I -análise documental;
II -visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
III - elaboração do parecer da Comissão;
IV -pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;
V -publicação da decisão plenária;
VI -emissão do comprovante;
VII - notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VI
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 69 O financiamento da Política Municipal de Assistência Social de Arenápolis/MT é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social de Arenápolis/MT serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 70 Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS.
DA CRIAÇÃO, DA NATUREZA E OBJETIVOS DO FUNDO.
Art. 71 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão,serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS DO FMAS
Art. 72 Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I –recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
II –dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV –receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da lei;
V –as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social receber por força de lei e convênios no setor;
VI –recursos de convênios firmados com outras entidades;
VII – doações em espécies feitas diretamente ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
VIII – receitas provenientes da alienação de bens móveis do Município, no âmbito da assistência social;
IX –transferências de outros Fundos;
X –recursos provenientes dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias no âmbito municipal;
XI – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
§ 1º – Os recursos que compõem o Fundo Municipal de Assistência Social serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial, sob a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.
§ 2º – Observar–se–á na aplicação e utilização de recursos provenientes do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS as disposições da Lei nº 8.666/1993.
§ 3º – A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será automaticamente transferida a sua conta, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.
§ 4º – Quando não tiverem sido utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão.
§ 5º – Os resultados do Fundo serão destinados a projetos sociais que tenham como proponentes instituições governamentais e não governamentais do Município, desde que estejam cadastrados no Conselho Municipal de Assistência Social, respeitando os critérios aprovados pelo Conselho.
Art.73º – Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social terão as seguintes destinações:
I –financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social desenvolvidos pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela execução da Política de Assistência Social ou órgãos e entidades conveniados;
II – em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para a execuçãode serviços, programas e projetos socioassistenciais específicos;
III – financiamento de programas e projetos previstos nos planos municipais de assistência social, consolidados pelo estado e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social.
IV – aquisição de materiais permanentes ou de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas de Assistência Social desenvolvidos pela Administração Municipal;
V – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de assistência social realizados pela Administração Municipal;
VI – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de assistência social da Administração Municipal;
VII – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos, destinados a servidores municipais e profissionais que atuem na área de assistência social, realizados pela Administração Municipal ou em parceria com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado com notória atuação na área de assistência social;
VIII – execução das ações de competência municipal definidas no Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
IX – campanhas sócio–pedagógicas que tenham por objetivo a conscientização da sociedade em relação aos direitos de pessoas em situação de risco pessoal e social;
X – participação no custeio do pagamento de benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I, do art. 13, da Lei Orgânica de Assistência Social;
XI – custeio de despesas para o funcionamento do CMAS;
XII – custeio de despesas para o exercício das competências de seus Conselheiros/as, conforme previsão da NOB/SUAS.
Art. 74 O repasse de recursos para as pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organizações de assistência social, registradas no CMAS, será efetuado por intermédio do FMAS, observando–se os critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Socialobservando o disposto nesta Lei.
Parágrafo único – A transferência de recursos do FMAS para organizações governamentais e não governamentais de assistência social se processará mediante convênios, contratos e acordos, nos termos da legislação vigente e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo CMAS.
Art. 75 As contas e os relatórios do gestor do FMAS serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 76 A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar–se–á “Secretaria Municipal de Assistência Social”
Art. 77 O Poder Executivo fica autorizado a baixar atos regulamentares que se fizerem necessários à implantação desta Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 78 Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis, patrimoniais, tributárias e fiscais para o fiel cumprimento da presente lei.
Parágrafo único – Eventuais casos omissos serão resolvidos pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Decreto Municipal.
Art. 79 Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.
Art. 80 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em sentido contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT, AOS 04 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2.024.
__________________________________________________
ÉDERSON FIGUEIREDO
PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT